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PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
I. Identificação
Processo legislativo: Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025
Autoria: Executivo Municipal
Objeto resumido: Altera o Plano Plurianual 2022-2025 (PL nº 54/2025), altera a Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2025 (PL nº 55/2025), dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial (PL nº 56/2025) e sobre a abertura de crédito adicional
suplementar (PL nº 57/2025).
II. Relatório
Os Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025 foram encaminhados a esta Comissão
para exame da adequação financeira, orçamentária e fiscal, conforme competência
regimental da Comissão de Finanças e Orçamento.
a) Projeto de Lei nº 54/2025 – Altera o Plano Plurianual (Lei nº 3.180/2021); b)
Projeto de Lei nº 55/2025 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº
3.385/2024); c) Projeto de Lei nº 56/2025 – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial de R$ 1.705.830,04; d) Projeto de Lei nº 57/2025 – Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.325.352,22, vinculado ao
Convênio SEAB nº 342/2025, destinado à aquisição de maquinário agrícola.
III. Fundamentação Financeira e Orçamentária
1. Competência da Comissão – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento
pronunciar-se sobre a compatibilidade financeira, orçamentária e fiscal das
proposições legislativas, bem como sobre o cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA).
2. Legislação aplicável – Constituição Federal, art. 30, incisos I e III; Lei nº
4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 4º, 5º, 8º e 43; Lei Complementar
nº 95/1998 (técnica legislativa).
3. Alterações no PPA e LDO – As modificações propostas nos PLs nº 54/2025 e nº
55/2025 asseguram a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento,
permitindo a execução das aberturas de créditos previstas nos PLs nº 56/2025 e nº
57/2025.
4. Créditos adicionais – O PL nº 56/2025 (crédito especial) e o PL nº 57/2025
(crédito suplementar) observam o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, indicando como fonte
de recursos a anulação parcial de dotações orçamentárias, devidamente
discriminadas nos anexos dos projetos. Não há criação de despesa sem a
correspondente fonte de custeio.
5. Compatibilidade com a LRF – As alterações e aberturas de créditos não
comprometem as metas fiscais estabelecidas na LDO e no PPA, mantendo o
equilíbrio orçamentário e atendendo ao disposto no art. 17 da LRF, quando aplicável.
6. Técnica legislativa – Os projetos seguem os princípios da Lei Complementar nº
95/1998, com redação clara, adequada e compatível com as normas de elaboração
legislativa.
IV. Conclusão do Parecer
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento emite PARECER PELO
PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025, por estarem em
conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos de planejamento
orçamentário.
V. Voto da Relatora
VOTO DA RELATORA – À vista da análise precedente, voto PELO
PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 54, 55, 56 e 57/2025.
Isabel Cristina Grossl
Relatora – CFO
VI. Deliberação da Comissão
Reunida em 07 de outubro de 2025, a Comissão acatou, por unanimidade, o voto da
Relatora e emitiu PARECER PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 54,
55, 56 e 57/2025.
VII. Encaminhamento
Encaminhe-se o presente parecer ao Presidente da Câmara Municipal para as
providências regimentais.
Rio Negro/PR, 07 de outubro de 2025
Geovane de Lima – Presidente
Isabel Cristina Grossl – Relatora
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