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materia nº 114/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaSolicita informações detalhadas sobre o fechamento da Extensão da Unidade de Saúde da Luiz Milcheski, na Localidade de Ovelhas.
native_id3164

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Prazo U Tramitado em Processo Digital: N° 23577/2025 Cód. Verificador: 6NV49Z56
2025-10-13 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário U —
2025-10-13 Aguardando inclusão no Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T19:24:03.284219-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 114/2025.
Rio Negro, PR, 13 de outubro de 2025.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
fechamento da Extensão da Unidade de Saúde da
Luiz Milcheski, na Localidade de Ovelhas.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no art. 109, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, requer
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
sejam prestadas as seguintes informações:
O
Qual o ato administrativo (portaria, decreto, resolução, ordem de serviço, etc.) que
determinou o fechamento da Extensão da Unidade de Saúde da Luiz Milcheski, na
Localidade de Ovelhas?
Quais foram os motivos oficiais que justificaram o fechamento? O fechamento
ocorreu por decisão de ordem econômica (redução de custos), por critérios técnicos,
por falta de recursos humanos ou financeiros, por reorganização da rede ou por
outra razão?
Esta decisão de fechamento estava prevista, fundamentada ou registrada no Plano
Municipal de Saúde (PMS) vigente? Em caso positivo, indicar em qual diretriz ou
meta consta a justificativa para essa medida.
Qual era o número médio de atendimentos mensais realizados, discriminados por
tipo de serviço (médico, odontológico, enfermagem, procedimentos básicos)?
10.
11.
12.
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
Qual era o perfil da população atendida (número de famílias cadastradas, faixa
etária, gestantes, pacientes com doenças crônicas, entre outros)?
A população da comunidade de Ovelhas foi consultada, ou houve reunião/audiência
pública com os moradores antes da decisão de fechamento?
O Conselho Municipal de Saúde foi formalmente consultado ou deliberou sobre o
fechamento da UBS? Em caso positivo, encaminhar cópia da ata ou parecer emitido.
Quantas pessoas, atualmente, residem nas comunidades de Ovelhas e necessitam
de atendimento na rede municipal de saúde?
Qual a distância média das residências da localidade de Ovelhas até a Unidade de
Saúde da Luiz Milcheski, no Lageado? Existe transporte público ou transporte
disponibilizado pela Prefeitura para os pacientes até essas unidades?
Caso haja estudos de reabertura, existe previsão de reclassificação ou alteração no
cadastro CNES da unidade?
Houve aumento na demanda e sobrecarga Unidade de Saúde da Luiz Milcheski após
o fechamento da extensão da localidade de Ovelhas?
Existe levantamento sobre o impacto dessa decisão no tempo de espera para
consultas, exames e procedimentos básicos nessas unidades?
Justificativa: A comunidade de Ovelhas contava com uma Extensão da Unidade de Saúde
Luiz Milcheski, onde eram realizados atendimentos médicos e odontológicos de forma periódica,
facilitando o acesso aos serviços básicos de saúde. Desde a desativação dessa extensão, os
moradores precisam se deslocar longas distâncias até a UBS Luiz Milcheski (sede) no Lageado dos
Vieiras.
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:;çoim
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
Drionerro prleg br 2
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
Essa situação tem causado graves dificuldades para idosos, gestantes e pacientes com
doenças crônicas, além de gerar sobrecarga nas demais unidades da região. Ressalta-se que esta
Vereadora já havia apresentado a Indicação nº 57/2025, solicitando a reativação do atendimento na
Localidade de Ovelhas.
Entretanto, até o presente momento, não houve manifestação do Executivo Municipal sobre
o pleito, razão pela qual se faz necessário o presente requerimento, com o objetivo de obter
informações oficiais, técnicas e documentadas sobre os fundamentos da desativação da extensão,
sua compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde, os impactos gerados à comunidade e as
medidas previstas para reestabelecer o atendimento local.
O presente requerimento busca subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e
reforçar o compromisso com a transparência e o direito constitucional à saúde, conforme o art. 196
da Constituição Federal.
Atenciosamente,
/ o /
“O LA ARA.
NEL A AEUKO SWAROWSKI - CIDADANI
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GRUBER Pe
LANDIVO-GERALDO DE OLÍIVE

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