REQUERIMENTO Nº 116/2025.
Rio Negro, PR, 13 de outubro de 2025.
Ementa: Solicita informações detalhadas,
documentos comprobatórios e o cronograma oficial
relativos à substituição dos professores contratados
pelo regime PSS por professores aprovados em
concurso público municipal, bem como a situação de
turmas eventualmente sem docente na rede
municipal.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro,
requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e do Departamento de Recursos Humanos, sejam prestadas, no prazo legal, as
seguintes informações e documentos:
1. Existe cronograma formal (com etapas e prazos) para a substituição dos professores PSS
pelos professores concursados?
2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do cronograma atualizado, indicando: chamadas já
realizadas, datas de nomeação, posse e exercício, etapas futuras e previsão de conclusão
por unidade escolar/disciplina.
3. Informar o número atual de professores PSS em atividade na rede municipal (com
distribuição por escola, etapa e disciplina).
4. Informar quantos professores concursados já foram nomeados, empossados e estão
em exercício, também discriminados por escola, etapa e disciplina.
5. Indicar quantos cargos vagos existem atualmente no quadro do magistério e quantos
ainda aguardam provimento.
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R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 1
6. Há previsão de novas nomeações ainda neste exercício? Em caso positivo, indicar datas
previstas, quantitativos, critérios de escolha das vagas e ordem de convocação segundo a
lista de classificação do concurso.
7. Informar se há impedimentos orçamentários/financeiros (Lei Complementar nº 101/2000
– LRF, arts. 19–23) que afetem o ritmo das nomeações; em caso positivo, apresentar a
análise do impacto na despesa com pessoal (anexar memória de cálculo).
8. Quais critérios técnicos, administrativos e pedagógicos orientam a substituição gradual
de contratos PSS por concursados (ex.: ordem de classificação, compatibilidade de
habilitação, necessidades por área do conhecimento, continuidade do vínculo com as
turmas)?
9. Quais medidas de transição estão previstas para garantir a continuidade pedagógica
(planejamento de aula, diário/registro, entrega de turmas), evitando prejuízo aos
estudantes?
10. Existem turmas sem professor em qualquer unidade escolar (urbana ou rural)?
Em caso positivo, listar nominalmente as unidades, etapas/séries, disciplinas afetadas,
período de vacância (desde quando) e providências emergenciais adotadas (designação
temporária, ampliação de jornada, novas convocações, etc.).
11. Informar se há dificuldades específicas nas escolas do interior/zona rural, com a
descrição das ações corretivas e respectivos prazos.
12. Por qual motivo não constam no site oficial da Prefeitura/Secretaria de Educação as
informações consolidadas sobre nomeações, substituições e cobertura de carências
docentes?
13. Há previsão de publicação pública (cronograma, relatórios de execução, notas oficiais)
para dar transparência ao processo? Em caso positivo, indicar datas e canais; em caso
negativo, justificar.
14. Encaminhar links/prints ou cópias de editais, portarias de nomeação, termos de posse e
comprovações de exercício já publicados.
15. Encaminhar cópias: Edital do concurso vigente; portarias e atos de
nomeação/posse/exercício já expedidos; normas municipais que regulam o PSS e o
Estatuto/Plano de Carreira do Magistério (sem criar novos números, apenas as normas
vigentes).
16. Informar os critérios de manutenção/encerramento de contratos PSS durante o ano
letivo e como se dá a substituição sem solução de continuidade para os alunos.
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17. Demonstrar como a rede assegura o cumprimento mínimo de 200 dias letivos e 800
horas anuais (LDB, art. 24, I) nas escolas onde houve vacância ou transição de docentes.
18. Em caso de reposições, apresentar o plano de recomposição (datas, carga horária e
estratégias pedagógicas).
Justificativa
O requerimento visa obter informações oficiais e documentadas sobre a substituição de
professores PSS por concursados, em razão de manifestações de pais e munícipes, especialmente
das comunidades do interior, relatando carência de docentes em determinadas escolas. A
transparência e o planejamento adequado são indispensáveis para garantir o direito à educação
(CF, art. 205), o padrão de qualidade (CF, art. 206, VII) e o cumprimento do calendário escolar
(LDB nº 9.394/1996, art. 24, I).
Ademais, a publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput) e o acesso à
informação (CF, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011 – LAI, arts. 3º e 8º) impõem a divulgação ativa
de cronogramas, relatórios e notas oficiais, permitindo o acompanhamento pela comunidade
escolar. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso (CF, art. 37, II) e a contratação temporária deve observar a excepcionalidade e a
temporariedade (CF, art. 37, IX), não podendo substituir, de forma indevida, a necessidade
permanente do serviço.
Por fim, cabe a esta Casa exercer o poder-dever de fiscalização, inclusive quanto a
eventuais limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomeações (LC nº
101/2000, arts. 19–23), assegurando que as decisões administrativas preservem a continuidade
pedagógica e o interesse do aluno (ECA, art. 53). Requer-se, portanto, o encaminhamento claro
e documentado de todas as informações e peças solicitadas, dentro do prazo legal, para
conhecimento dos vereadores e da população de Rio Negro.
Atenciosamente,
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NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA ODAIR PEREIRA - PL
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
MILENE TORRE GONÇALVES STALL - PSB
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