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materia nº 47/2025

Tipo Atas das Comissões
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaAta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
native_id3167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-31 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-10-28 Aprovado o Parecer da Com. Finanças e Orçamento — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Prazo — Setor: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - CMRN Setor Origem: GABINETE DE ASSESSORAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - SADM Setor Destino: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - CMRN Saída: 22/10/2025 16:35 Entrada: Movimentado por: FELIPE LUIZ PETERS Recebido por: Observação: Em atenção a solicitação de manifestação do Poder Executivo quanto às manifestações apresentadas pelas entidades representativas dos servidores públicos municipais, informamos o que segue: Reiteramos que, desde o protocolo da proposta inicial até a versão final da proposta de reestruturação do Plano de Carreira, foram asseguradas diversas oportunidades de participação e manifestação a todos os servidores e representantes institucionais. A discussão ocorreu de forma ampla, transparente e democrática, por meio de diferentes canais de diálogo e consulta, envolvendo: Poder Legislativo e Vereadores; Representantes designados por decreto (Decreto nº 088/2025); O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SISMURN; O Instituto de Previdência Municipal - IPRERINE; A Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria Interna; Secretários Municipais e demais órgãos da Administração; Acesso público às informações e publicações oficiais. Portanto, é equivocado cogitar ausência de oportunidade de participação, manifestação ou diálogo entre gestão e servidores, haja vista que o processo contou com diversas rodadas de reuniões, análises e revisões coletivas, culminando em uma versão final consolidada com base nas contribuições apresentadas dentro dos prazos adequados. Encerrado o período de debates e manifestações, chegou-se a uma proposta final equilibrada, técnica e financeiramente viável, representando avanços expressivos em relação ao plano atualmente vigente, conforme já amplamente divulgado e debatido. Dessa forma, caso sejam apresentadas novas solicitações de ajustes de conteúdo, o Poder Executivo ratifica seu posicionamento de que não haverá reabertura de período de revisão / alteração. Eventuais adequações somente serão consideradas se tratar de correções estritamente técnicas ou de conformidade legal, como adequações a normas superiores. Conforme documentos recebidos por esta Comissão: O SISMURN manifestou-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo, reconhecendo que o novo Plano moderniza a estrutura de cargos, corrige distorções históricas e representa um avanço significativo em relação ao modelo anterior O IPRERINE, igualmente, emitiu manifestação favorável, destacando o compromisso de diálogo institucional e o alinhamento jurídico e técnico da proposta. Tais manifestações reforçam o entendimento de que o projeto em tramitação é fruto de consenso e amadurecimento institucional, demonstrando legitimidade, transparência e respaldo coletivo. Em relação aos pontos levantados em manifestações da Asserine, afirmamos que todos já foram objetos de debates durante as reuniões, destacamos que em relação ao interstício entre a progressão da Classe B para C, a proposta final reduziu de 5 para 3 anos, atendendo parcialmente ao pleito dos representantes, após análise técnica e estudo financeiro do Poder Executivo, que demonstrou ser esta a redução possível dentro dos limites orçamentários. As progressões já adquiridas pelos servidores estão preservadas, uma vez que o art. 14 do projeto de lei dispõe que o enquadramento ocorrerá na referência imediatamente posterior ao valor do vencimento atual do servidor, englobando, portanto, toda a evolução funcional já obtida. Com a implantação do novo plano, todos os cargos dos Níveis I a V terão aumento emuneratório real, e todos os servidores passarão a ter direito à progressão horizontal, atualmente inexistente. Diante do exposto, o Poder Executivo reitera integralmente o conteúdo da proposta encaminhada ao Poder Legislativo, reafirmando: a ampla oportunidade de manifestação e participação e todos os segmentos envolvidos; a legitimidade e equilíbrio técnico-financeiro da proposta consolidada; o indeferimento de qualquer pedido de reabertura de novas rodadas de debate, salvo para correções estritamente legais ou técnicas, se necessário; e a convicção de que o novo Plano de Carreira representa avanço coletivo, valorização profissional e modernização administrativa. Assim, o Poder Executivo manifesta-se pela continuidade regular da tramitação do Projeto de Lei Substitutivo
2025-10-21 Prazo — —
2025-10-20 Prazo — Diligência da Comissão .
2025-10-16 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 13 (treze) dias do mês 10 (de outubro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 
9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da 
Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, 
estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl e Élcio Josué Colaço, 
para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos seguintes Projetos: a) PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO N.º 062/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município e b) 
Projeto de Lei 044/2025, que dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam 
por consultas com médicos especialistas, exames e cirugiras na rede pública do Município. Para 
análise do Projeto Substitutivo do PL 021 tivemos a presença do Secretário de Administração Sr. 
Felipe Peters. No inicio da discussão foi relatado pelo Secretario os estudos realizados para que 
nenhum servidor tenha prejuízos em sua carreira, o PL substitutivo vem acompanhado de todas as 
tabelas, planilhas e estudos para aplicação do mesmo. Em pauta especificamente o requerimento 
do Servidor Helio Pereira, que requer ser enquadrado no Nivel V, do que foi explicado pelo 
Secretário que havia estudos para esse enquadramento, o que não foi possivel que após várias 
discussões ficou impraticável financeiramente para o município a concretização do Projeto de Lei 
inicial. DA análise dos processos esta comissão entende que para prosseguimento dos 
mesmos há necessidade de maiores estudos com acompanhamento da assessoria jurídica 
desta casa. Com relação ao PL substitutivo ao PL 021 conforme solicitações recebidas será 
realizado agendamento de reuniões com representantes dos servidores municipais 
conforme solicitação em nome da Asserine e do Sindicato dos Servidores. Na sequência foi 
encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após lida 
e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes. 
Rio Negro, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2025
 Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima Élcio Josué Colaço
 Presidente Membro Membro 

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