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materia nº 491/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 491 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaSolicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, formule um projeto de lei autorizando os profissionais da educação a usufruírem da merenda escolar.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Indicação encaminhada ao Executivo. U —
2025-10-20 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário U —
2025-10-20 Aguardando inclusão no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 491/2025.
Rio Negro, PR, 17 de Outubro de 2025
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal que, através
do setor competente, formule um projeto de lei
autorizando os profissionais da educação a
usufruírem da merenda escolar.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar ao Executivo Municipal, que através do Setor Competente, formule projeto de lei que
autorize os profissionais da educação da rede municipal — professores e demais servidores que
atuam diretamente nas unidades escolares que possam usufruir da merenda escolar fornecida nas
instituições de ensino do município.
Embora a Lei Federal nº 11.947/2009 estabeleça que a alimentação escolar é destinada
exclusivamente aos alunos da educação básica pública, diversos municípios e estados brasileiros
têm discutido e implementado leis que ampliam o acesso da merenda aos profissionais da
educação, reconhecendo a importância social e pedagógica dessa medida.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já considerou, em orientações
técnicas, que a participação dos profissionais da escola nas refeições pode ser vista como prática
de integração social e educativa, desde que observados os critérios nutricionais e orçamentários,
garantindo que o consumo pelos servidores não prejudique a quantidade e qualidade da
alimentação dos alunos.
Além disso, a proposta deve contar com o apoio técnico de nutricionistas, a fim de adequar
os cardápios e o planejamento alimentar, bem como prever eventuais ajustes orçamentários, de
modo a assegurar a sustentabilidade do programa.
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo propor uma medida que trará
benefícios à saúde e ao bem-estar dos profissionais da educação, que muitas vezes não dispõem
de tempo hábil para preparar ou adquirir suas próprias refeições durante o expediente.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
A inclusão dos servidores na merenda escolar também colabora para a redução do
desperdício de alimentos, uma vez que as sobras, por força da legislação vigente, precisam ser
descartadas.
Do ponto de vista pedagógico, essa prática promove integração entre alunos e educadores,
fortalecendo o vínculo comunitário e incentivando hábitos alimentares saudáveis por meio do
exemplo.
Cabe destacar que propostas semelhantes já tramitam em diversas esferas legislativas,
como o Projeto de Lei Federal nº 6268/2019, que busca permitir o consumo da merenda escolar por
professores e demais profissionais da educação.
Por se tratar de uma medida de cunho social, educativo e de valorização dos servidores,
solicita-se que o Executivo Municipal avalie a viabilidade técnica e legal da proposta e, se possível,
elabore o respectivo projeto de lei municipal para regulamentar essa prática no âmbito das escolas
de Rio Negro.
Atenciosamente,
MILENE TORRES GONÇALVES STALL - PSB
VEREADORA.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br

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