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INDICAÇÃO Nº 492/2025.
Rio Negro, PR, 17 de Outubro de 2025
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal que através
do setor competente, faça a inclusão de novas áreas
no planejamento de expansão da rede de
saneamento básico do município de Rio Negro.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar, ao Executivo Municipal que através do setor competente e em parceria com a SANEPAR,
realizem obras de instalação de rede coletora de esgoto nas seguintes vias do Bairro Alto:
● Rua Paulo Schafauser;
● Rua Alvino Schelbauer;
● Rua Rodolfo Alois Pfeffer;
● Rua João Alípio;
● Rua da Colônia;
● Rua João Pedro Ferreira.
Justificativa: Os moradores dessas localidades vêm enfrentando sérios transtornos em
razão da ausência de rede de esgoto, situação que gera impactos diretos à saúde pública,
favorecendo a proliferação de insetos e doenças de veiculação hídrica, além de comprometer a
dignidade das famílias e o desenvolvimento urbano.
O saneamento básico é reconhecido como direito fundamental e política pública essencial à
saúde e ao meio ambiente equilibrado, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007, que
institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o
marco legal do setor, reforçando a meta de universalização dos serviços até 2033.
A expansão da rede de saneamento nessas ruas, além de assegurar melhores condições
sanitárias e qualidade de vida à população, também contribui para a valorização imobiliária,
preservação ambiental e redução de custos futuros com saúde pública, uma vez que previne
enfermidades decorrentes da falta de infraestrutura adequada.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
Dessa forma, solicita-se a análise e inclusão dessas vias no planejamento de obras de
saneamento básico, buscando, inclusive, parcerias e financiamentos junto à SANEPAR e
programas estaduais e federais, a fim de garantir a efetiva execução do serviço.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL
Vereador
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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