ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE
DO PROJETO DE LEI 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente
Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da
Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl -
Presidente e Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, para receberem,
lerem e discutirem os documentos apresentados pelos representantes da Associação
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, a Asserine, representada por seu
Presidente Sr. Jorge Alberto Candeo, por procuração subscrito pela Advogada Dra.
Rafaela Cristina Liebel Chaves; do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rio Negro – Pr – IPRERINE, subscrito por sua Diretora
Executiva Ana Paula Portes Chapiewski e do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Rio Negro – SISMUNRN, subscrito por seu Presidente José Luiz dos
Santos, bem como documento apresentado pelo Servidor Municipal Engenheiro
Agrônomo Hélio Pedro Pereira, subscrito por sua procuradora Rafaela Cristina Liebel
Chaves. Dá análise dos documentos registramos o que segue: O SISMUNRN -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro manifestou apoio a tramitação
do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n" 021/2025, por entender que sua
implementação representa um passo importante para valorização do servidor público
municipal, contribuindo para a eficiência administrativa e para a justiça remuneratória. O
Sindicato reafirma, contudo, seu compromisso permanente de diálogo com o Poder
Executivo e o Legislativo, visando ao aperfeiçoamento contínuo das carreiras e à busca de
melhores condições de trabalho e remuneração para todos os servidores; O Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro –IPRERINE,
manifestou-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei reconhecendo a relevância do
conteúdo da proposta e reafirma seu compromisso permanente de diálogo com o Poder
Executivo e o Legislativo, sempre visando o aprimoramento contínuo das políticas voltadas
aos servidores municipais, com vistas à valorização profissional e à eficiência na prestação
dos serviços públicos; A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
RIO NEGRO – ASSERINE, entidade representativa dos servidores públicos municipais,
manifestou-se com as seguintes argumentações: I. SUGESTÕES APRESENTADAS a) Da
redução do interstício, inclusão de regra de transição para servidores antigos e tratamento
especial para aqueles próximos à aposentadoria; b) Da necessária consideração das
progressões já concedidas até 31/12/2025; c) Da reavaliação quanto a discrepância de
Níveis entre profissionais da mesma categoria; d) Da necessária estruturação dos níveis. A
ASSERINE também manifesta preocupação com a criação de um nível salarial exclusivo
para Auditores-Fiscais e Médicos Veterinários, o qual não se estende a outras categorias
de nível superior de igual complexidade técnica e responsabilidade funcional; e) Da
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valorização das profissionais Assistentes Sociais A ASSERINE reforça, ainda, a
importância de valorização das profissionais Assistentes Sociais; f) Paridade dos
aposentados e pensionistas (art. 21 do Projeto de Lei)destaca a importância da
manutenção da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme
disposto no art. 21 do Projeto de Lei n.º 62/2025. - * SERVIDOR: Também protocolou
manifestação o Servidor Hélio Pedro Pereira, com solicitação de reclassificação do Nível V
para o Nível VI, a fim de equiparar-se às demais engenharias. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO * Registra-se também o recebimento por esta Comissão de Documento
encaminhado pela Secretaria de Administração através do Processo Digital n.º 9656/2005
que “Encaminha decisão referente ao Requerimento apresentado pelo servidor Hélio Pedro
Pereira”, informando que o mesmo já havia apresentado o mesmo pedido para o executivo
e o mesmo foi indeferido. As manifestações estão formalmente anexadas ao arquivo do
referido projeto de Lei para conhecimento público. Foram lidas e analisadas por esta
comissão, do que se registra: A concordância do Sindicado e do Iprerine pelo
prosseguimento do Projeto de Lei na forma como se encontra e se registra as
manifestações da Asserine e do Servidor Hélio Pereira, pleiteando as alterações por eles
apresentadas. Esta comissão registra as manifestações e solicita a diretoria legislativa
desta casa que encaminhe ao executivo para conhecimento, deliberações e posterior
manifestação a esta casa. Após a manifestação do executivo sobre as mesmas o
Projeto de Lei, através do processo digital 9656/2025, seguirá para finalização e
votação. Nada mais a tratar eu Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata, que após
lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Élcio Josué Colaço.
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