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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n° 2577, de 1° de outubro de 2015, conforme especifica.
native_id32

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.º 050/2021
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 2577, de 1º de outubro de
2015, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Asxt. 1º Fica incluído $3º no artigo 2º da Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, que
dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências, com a seguinte redação:
“ Art. 2º...
$3º Não serão aceitos gastos com cigarros, sobremesas, chicletes, bebidas alcoólicas,
refeições de alto padrão, guloseimas e supérfluos em geral.”
Art. 2º Fica alterado o parágro único, do inciso II do artigo 10 da Lei nº 2577, de 2015,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“ Art. 10...
I-..
Parágrafo único. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à
Administração Pública, incluindo as previstas no $3º do art. 2º, bem como aquelas em
desconformidade com as normas da presente Lei, deverão ser glosadas pelo Secretário
Municipal da pasta e também pelo órgão de Controle Interno.” (NR)
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2577, de 1º
de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de agosto de 2021.
Din Pons NOVA
JAMES KARSON VALÉRIO
( | PREFEITO MUNICIPAL
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNP) N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, a
dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências.
Visando sempre a maior transparência possível aos gastos públicos, as alterações
solicitadas visam controlar e coibir excessos nas respectivas despesas em viagens realizadas
utilizando o erário no regime de adiantamento pecuniário.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Lo trreps | Loma Vida
JAMES KARSON VALÉRIO
“ PREFEITO MUNICIPAL

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