REQUERIMENTO Nº 126/2025.
Rio Negro, PR, 24 de Outubro de 2025.
Ementa: Solicita informações sobre a instalação de
uma extensão da Unidade de Saúde do Lageado dos
Vieiras para atendimento à Comunidade da Areia
Fina.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, vem
respeitosamente requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, sejam prestadas as seguintes informações:
Há previsão, projeto ou planejamento em andamento para a instalação de uma extensão
da Unidade de Saúde do Lageado dos Vieiras na Comunidade da Areia Fina?
1. Caso não haja previsão, quais estratégias e medidas estão sendo adotadas para
garantir o atendimento da população local, considerando a distância aproximada de
15 km até o Distrito do Lageado dos Vieiras?
2. Existe estudo técnico ou normativo que estabeleça parâmetros de distância,
cobertura populacional ou critérios territoriais adotados pelo Município para
instalação de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou de pontos de apoio à
atenção primária em comunidades rurais?
3. A comunidade da Areia Fina está oficialmente inserida na área de abrangência
territorial da UBS do Lageado dos Vieiras, conforme o Plano Municipal de Saúde
vigente?
Justificativa: A solicitação tem origem em demanda formalizada pela Associação de
Moradores da Comunidade da Areia Fina, que reivindica a instalação de uma extensão da Unidade
de Saúde do Lageado dos Vieiras, a fim de facilitar o acesso aos serviços de saúde por parte dos
moradores locais.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 1
A comunidade está situada a aproximadamente 15 quilômetros do distrito do Lageado dos
Vieiras, o que acarreta grande dificuldade de deslocamento, sobretudo para pessoas idosas,
famílias de baixa renda e portadores de doenças crônicas. Ressalta-se que, segundo a Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços.
Além disso, a Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB), determina que os serviços de saúde devem estar organizados
com base no princípio da territorialização, assegurando cobertura adequada e acesso equitativo a
todas as populações, inclusive as residentes em áreas rurais e de difícil acesso. No âmbito
estadual, a Resolução SESA nº 671/2019 e demais normativas do Governo do Paraná reforçam
que o planejamento da Atenção Primária deve considerar aspectos de dispersão territorial e
vulnerabilidade, podendo o município adotar pontos de apoio, unidades volantes ou extensões de
UBS para assegurar o atendimento nas zonas rurais. No caso específico de Rio Negro, o Plano
Municipal de Saúde 2022–2025 reconhece a existência de unidades volantes de saúde na área
rural, mas não especifica a cobertura integral das comunidades distantes, o que reforça a
importância de esclarecer se a localidade de Areia Fina está contemplada.
Ressalta-se ainda que a Vereadora Neusa Heuko Swarowski já apresentou a Indicação nº
139/2025, solicitando a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade da
Areia Fina, em atenção às necessidades da população local e em cumprimento ao dever
constitucional de garantir o acesso universal à saúde. Diante disso, o presente requerimento visa
obter informações oficiais e atualizadas sobre as providências adotadas pelo Executivo Municipal e
pela Secretaria de Saúde para assegurar o atendimento digno e contínuo à população da
Comunidade da Areia Fina.
Atenciosamente,
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER - PSD
LUIZ FELIPE STAFIN - PSB
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 2