PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
1. 1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro/PR,
substituindo integralmente o Projeto de Lei nº 021/2025, após revisão técnica
conduzida pelo Executivo e pela Secretaria de Administração. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação (CLJR) promoveu análise detalhada do texto em
duas reuniões oficiais, realizadas nos dias 13 e 14 de outubro de 2025, com o
objetivo de examinar a legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria,
bem como de acolher manifestações de entidades representativas e de servidores
municipais.
1. Reunião de 13 de outubro de 2025
Na primeira reunião, presidida pela Vereadora Isabel Cristina Grossl, com a
presença dos membros Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, foi realizada
apresentação técnica pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Felipe
Peters, que expôs as razões da substituição integral do projeto, destacando o
caráter corretivo e modernizador da nova redação, construída para garantir a
sustentabilidade orçamentária e valorização dos servidores. Também foi discutido
o requerimento do servidor Hélio Pedro Pereira, referente a pedido de
reenquadramento funcional, que, segundo informação do Executivo, já havia sido
analisado e indeferido no Processo Digital nº 9656/2025 por critérios técnicos e
financeiros. Deliberou-se, ao final, pela continuação das discussões em nova
reunião, convocando as entidades representativas dos servidores para
manifestação formal.
2. Reunião de 14 de outubro de 2025
Na segunda reunião, a Comissão oportunizou manifestações formais e escritas
das principais entidades representativas e servidores interessados, a serem
protocoladas até o dia 21/10, a saber:
• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro – SISMUNRN:
Manifestou apoio à tramitação do projeto, após reunião realizada em 15/10/2025
com a categoria, reconhecendo que o novo plano moderniza a estrutura de cargos
e corrige distorções históricas, sem causar prejuízo financeiro aos servidores.
• Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rio Negro –
IPRERINE: Em Ofício nº 82/2025, a Diretora Executiva Ana Paula Portes
Chapiewski manifestou-se favoravelmente à tramitação, destacando o
compromisso do Instituto com o aprimoramento das políticas de valorização dos
servidores e a eficiência administrativa.
• Associação dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro – ASSERINE:
Apresentou sugestões formais de aperfeiçoamento do texto, propondo, entre
outros pontos: redução dos interstícios entre as progressões e inclusão de regras
de transição; consideração das progressões concedidas até 31/12/2025;
reavaliação de discrepâncias entre níveis e carreiras de mesma complexidade;
valorização das Assistentes Sociais; e manutenção da paridade entre ativos e
inativos.
• Servidor Engenheiro Agrônomo Hélio Pedro Pereira: Por meio de manifestação
técnica, representado pela advogada Rafaela Cristina Liebel Chaves, solicitou
reclassificação do cargo de Engenheiro Agrônomo do Nível IV para o Nível VI,
com base na equivalência técnica entre as engenharias previstas na Lei nº
5.194/1966 e Resolução CONFEA nº 218/1973.
Todas as manifestações foram registradas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, anexadas ao processo legislativo e encaminhadas ao Poder
Executivo para análise e eventuais deliberações. A Comissão destacou que sua
atuação neste processo se deu como ponte institucional entre os representantes
dos servidores e o Poder Executivo, de modo a garantir o diálogo democrático, a
transparência e a ampla participação. Contudo, ressaltou-se expressamente que,
por tratar-se de matéria que disciplina o regime jurídico e a estrutura funcional do
Poder Executivo, não compete ao Poder Legislativo propor emendas que alterem
o mérito do projeto, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
e de vício de iniciativa, nos termos do art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal.
2. ANÁLISE DA COMISSÃO
O projeto é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Não se constataram vícios
formais ou materiais, e o texto mantém coerência com as normas constitucionais
e infraconstitucionais aplicáveis, observando os princípios da legalidade,
isonomia, moralidade e eficiência administrativa.
A redação está alinhada ao ordenamento jurídico vigente e aos limites da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando o
equilíbrio entre valorização funcional e responsabilidade financeira. As
progressões foram estruturadas com critérios objetivos, garantindo segurança
jurídica e afastando qualquer concessão automática de vantagens.
A proposição observa as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
apresentando forma e estrutura adequadas. Recomenda-se, contudo, que o
Poder Executivo analise as sugestões apresentadas pelas entidades
representativas, avaliando a viabilidade de eventuais ajustes futuros mediante
mensagem aditiva ou projeto de lei específico, sem prejuízo da tramitação atual.
3. CONCLUSÃO
Após a análise das reuniões realizadas, dos documentos recebidos e das
manifestações formais das entidades representativas, esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 062/2025
apresenta regularidade jurídica, constitucional e técnica, encontrando-se apto a
prosseguir em sua tramitação legislativa. As sugestões encaminhadas foram
registradas e remetidas ao Poder Executivo para conhecimento e deliberação,
reforçando que esta Comissão atuou de forma mediadora, sem adentrar no mérito
administrativo da proposição, em respeito à competência privativa do Executivo
Municipal.
• Voto do Relator
Pelo prosseguimento da tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 062/2025.
• Decisão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após discussão e votação,
acompanha o voto do relator, opinando pelo prosseguimento da tramitação do
Projeto de Lei nº 062/2025.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2025.
Presidente: Isabel Cristina Grossl
Relator: Geovane de Lima