materia nº 49/2025

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA 
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DO PROJETO DE LEI 063/2025 QUE 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2024, COM O 
OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – RPPS. 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e 
trinta minutos, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente 
Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – 
Presidente e o Vereador Geovane de Lima membro – relator, para receberem, lerem e 
discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no preâmbulo, do que se 
registra o seguinte: Com relação ao PL N.º 063/2025 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2024, esta comissão conforme parecer exarado e 
por entender que a matéria está em conformidade com os princípios constitucionais, legais e 
regimentais que regem o processo legislativo municipal decide pelo prosseguimento do 
processo com encaminhamento a Comissão de Finanças. Com relação ao PL n.º 062/2025 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, após a análise das reuniões realizadas, dos documentos recebidos e das 
manifestações formais das entidades representativas, esta Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação entende que o Projeto de Lei nº 062/2025 apresenta regularidade jurídica, 
constitucional e técnica, encontrando-se apto a prosseguir em sua tramitação legislativa, 
conforme parecer anexo ao Processo. Nada mais a tratar eu Isabel Cristina Grossl lavrei a 
presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais 
presentes. 
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima