| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | O Projeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro (RPPS), alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 3.353, de 4 de abril de 2024, em conformidade com o Relatório Atuarial nº 062/2025 (data focal 31/12/2024), revogando a Lei Municipal nº 3.394/2024. A proposta visa ajustar os valores de aportes extraordinários e o período de amortização, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal. |
| native_id | 3211 |
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