materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL
»! Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 14 de outubro de 2025
Horário: 17h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Negro — Rua Dr. Vicente Machado,
nº 148, Centro, Rio Negro/PR
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Rio Negro os
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereadora
Isabel Cristina Grossi —- Presidente, e Vereador Geovane de Lima — Membro,
juntamente com os Vereadores Odair Pereira, Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber, Milene Torres Gonçalves Stalle Neusa Heuko Swarowski.
Compareceram ainda o Presidente da Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Rio Negro — ASSERINE, Sr. Jorge Alberto Candéo; o Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais —- SISMURN, Sr. José Luiz dos
Santos: e a Diretora do Instituto de Previdência do Município de Rio Negro —
IPRERINE, Sra. Ana Paula Portes Chapiewski, além de diversos servidores
públicos municipais presentes no plenário.
A Presidente da Comissão, Vereadora Isabel Cristina Grossl, abriu os trabalhos
agradecendo a presença de todos e explicou que a reunião tinha como finalidade
a apresentação e análise do Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2025.
A Presidente destacou o histórico das discussões realizadas desde o ingresso do
primeiro projeto e informou que o novo texto, protocolado em 7 de outubro de
2025, já se encontrava disponível para consulta pública no site oficial da Câmara.
Esclareceu que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação é responsável pela
análise de constitucionalidade e legalidade do projeto, observando o prazo
regimental, e que as reuniões têm o objetivo de ouvir os representantes das
instituições e os servidores, a fim de reunir contribuições fundamentadas.
Em seguida, procedeu-se à leitura resumida do relatório comparativo elaborado
pela Assessoria Jurídica da Câmara, destacando as principais alterações entre o
Projeto de Lei nº 021/2025 e o Projeto Substitutivo nº 062/2025, dentre as quais:
1. Aumento de níveis salariais, de seis para sete;
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2. Alteração no interstício da progressão vertical, reduzido de três para dois anos;
3. Revisão da progressão horizontal, com ajustes percentuais e prazos,
4. Inclusão de regras de transição e opção de regime anterior até 31/12/2025;
5. Adequações financeiras e inclusão de paridade para inativos;
6. Atualização dos pisos e criação de nova tabela de cargos efetivos.
Após a leitura, foi concedida a palavra aos representantes dos servidores.
A Sra. Ana Paula Portes Chapiewski, representante do IPRERINE e do SISMURN,
apresentou sugestões referentes à redução do interstício da progressão funcional
de três para dois anos e à antecipação da segunda progressão (de “B” para “C”)
para o exercício de 2027, especialmente para servidores com 20 anos ou mais de
efetivo exercício. Também sugeriu a substituição da expressão “data da posse”
por “data de exercício” no artigo correspondente, para fins de contagem do tempo
de serviço.
O Sr. Jorge Alberto Candéo, representante da ASSERINE, manifestou
preocupação quanto ao enquadramento de cargos e à proporcionalidade entre os
níveis salariais, destacando a necessidade de observar o tempo de serviço e a
valorização de servidores antigos. Propôs que os critérios de enquadramento
levassem em consideração o histórico funcional e a equivalência entre cargos de
mesma complexidade técnica, além de registrar questionamentos sobre a
paridade entre ativos e inativos.
Em seguida, fez uso da palavra a Sra. Rafaela Chaves, representando o servidor
Engenheiro Agrônomo Hélio Pedro Pereira, defendendo a equiparação dos
cargos de engenheiros agrônomo, florestal, sanitarista e ambiental ao mesmo
nível de enquadramento dos engenheiros civis, considerando a equivalência
técnica entre as formações. Na sequência, o próprio Sr. Hélio Pedro Pereira
reiterou a manifestação, reforçando a necessidade de revisão do enquadramento
previsto no projeto substitutivo.
Encerradas as manifestações, a Presidente da Comissão agradeceu as
contribuições apresentadas, ressaltando que todas as sugestões devem ser
formalizadas e fundamentadas por escrito, podendo ser encaminhadas em
documento único subscrito conjuntamente pela ASSERINE, SISMURN e:
IPRERINE, até a terça-feira subsequente (21/10/2025), a fim de viabilizar nova
análise pela Comissão e eventual encaminhamento ao Poder Executivo.
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Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião,
agradecendo a presença dos vereadores, representantes das entidades e
servidores, convidando-os a permanecerem para a sessão plenária da Câmara
Municipal realizada no mesmo dia, às 19h00.
Para constar, lavrou-se a presente Ata da Reunião da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos
presentes.
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José Luiz dos Santos — SISMURN