REQUERIMENTO Nº 129/2025.
Rio Negro, PR, 14 de Novembro de 2025.
Ementa: Requer informações sobre o fechamento e
estado de conservação do Centro de Convivência
“Henrique Witt”.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 109, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
requerer ao executivo municipal, informações sobre o fechamento e estado de conservação do
Centro de Convivência “Henrique Witt”, há ocorrência de depredações e furtos, a abrangência da
obra de revitalização anunciada, e, ainda, sobre a relação jurídica, institucional e financeira
existente entre o Município e a Associação de Amigos e Pais do Centro da Juventude Henrique
Witt, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.616/2016.
Requerimentos de informação:
1. Sobre o fechamento do espaço: Indique o ato formal (decreto, portaria, despacho ou
memorando) que determinou o fechamento do Centro, especificando motivos, data, autoridade
responsável e base legal. Caso não exista ato formal, esclareça quem autorizou o fechamento e por
quais razões ele ocorreu sem respaldo normativo. Encaminhe parecer jurídico, técnico e social que
fundamentou a interrupção das atividades.
2. Sobre segurança, vandalismo e depredações: Informe o número de ocorrências de
vandalismo, furtos, invasões e ou depredações desde o fechamento, com datas, descrição dos
danos e valores estimados de prejuízo. Encaminhe Boletins de Ocorrência e relatórios de vigilância
patrimonial emitidos pelo setor competente. Detalhe as medidas adotadas para coibir novas
invasões (ex.: guarda patrimonial, cercamento, câmeras, iluminação, fechamento de acessos,
alarmes, etc.). Indique se há contrato de vigilância ativa ou passiva e encaminhe cópia. Esclareça
se os equipamentos do Laboratório de Informática “Ana Helena Cassias Pereira” (Decreto nº
197/2023) sofreram danos, furto ou avarias, e se foram recolhidos para guarda. Informe se houve
comunicação ao Ministério Público ou processo administrativo para apuração de eventuais
responsabilidades pela omissão na proteção do patrimônio público.
3. Sobre os danos e a obra de revitalização: Confirme se os danos causados por
vandalismo e depredação estão previstos no orçamento e escopo da obra de revitalização
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anunciada. Encaminhe projeto executivo completo, com memorial descritivo, planilha orçamentária,
cronograma físico-financeiro, fonte de recurso, contrato e empresa executora. Caso os danos não
estejam incluídos, informe como serão reparados, qual o custo estimado, fonte de financiamento e
prazo de execução. Encaminhe relatório fotográfico atualizado do prédio e áreas externas,
identificando o estado atual de conservação. Informe o prazo estimado para reabertura do espaço e
o planejamento de retomada das atividades sociais.
4. Sobre a relação do Município com a Associação de Amigos e Pais do Centro:
Esclareça qual é a atual relação jurídica e administrativa entre o Município e a Associação de
Amigos e Pais do Centro da Juventude Henrique Witt (Lei nº 2.616/2016):
a) A Associação ainda está ativa e registrada junto ao Município?
b) Existe convênio, termo de colaboração, fomento, cessão de uso ou parceria vigente?
c) Qual é a competência ou participação efetiva da Associação nas atividades, gestão ou
manutenção do Centro?
d) Encaminhe cópia integral de todos os convênios, termos de parceria, contratos,
prestações de contas e relatórios firmados entre o Município e a referida Associação desde 2016.
e) Caso a Associação não esteja mais ativa, informe a data e motivo da inatividade, e se
houve transição formal de gestão, bens ou responsabilidades ao Município.
f) Confirme se a Associação já recebeu recursos públicos, subvenções ou repasses
vinculados ao Centro (municipais, estaduais ou federais) e apresente valores e exercícios
financeiros correspondentes.
g) Informe se há bens móveis, equipamentos, doações ou materiais pertencentes à
Associação dentro do imóvel público e qual a destinação dada a esses itens após o fechamento.
h) Esclareça se a Associação ainda figura como gestora, coexecutora ou mantenedora de
atividades sociais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
i) Caso haja representantes da Associação em conselhos, comissões ou instâncias de
controle social do município (como o CMAS), encaminhe relação nominal e atas de participação.
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j) Informe se a Associação foi consultada ou notificada sobre o fechamento do Centro e a
execução da obra de revitalização.
5. Sobre continuidade do atendimento à comunidade: Relacione as ações substitutivas
implementadas pela Secretaria de Assistência Social durante o fechamento, indicando onde e como
as oficinas e grupos do SCFV estão sendo realizados. Encaminhe relatórios de frequência,
cronogramas e quantitativos de participantes (sem dados pessoais) anteriores e posteriores ao
fechamento. Informe se o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi comunicado
oficialmente sobre a suspensão ou mudança de local das atividades. Indique se há risco de perda
de cofinanciamentos por não oferta do serviço no território.
6. Sobre transparência e controle: Encaminhe comunicados, ofícios e notas públicas
emitidas sobre o fechamento do Centro.Informe se o Município realizou vistorias conjuntas com o
CMAS, Controladoria ou Engenharia, e encaminhe cópia dos relatórios. Solicita-se também acesso
eletrônico aos processos administrativos relacionados ao fechamento, reforma e gestão do espaço.
Justificativa: O Centro de Convivência Henrique Witt é um equipamento essencial para o
fortalecimento de vínculos comunitários e a inclusão social da população do Bairro Alto, bairro de
alta densidade demográfica e vulnerabilidade social. Seu fechamento e posterior depredação
representam grave prejuízo à política municipal de assistência social e ao patrimônio público.
Além disso, há necessidade de transparência quanto à vinculação institucional da
Associação de Amigos e Pais, declarada de utilidade pública, que pode ter tido participação na
gestão ou manutenção do espaço.
Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos, a
preservação dos bens municipais e a continuidade dos serviços sociais essenciais, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL
VEREADOR
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