br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 130/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaSolicita informações detalhadas sobre o uso, controle, rastreamento, abastecimento, manutenção e destinação dos veículos oficiais pertencentes à frota municipal de Rio Negro – PR.
native_id3238

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Prazo U Disponível em Processo Digital: N° 26427/2025 Cód. Verificador: 02993KYR
2025-11-14 Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário U —
2025-11-14 Aguardando inclusão no Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T20:12:40.699480-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

REQUERIMENTO Nº 130/2025.
Rio Negro, PR, XX de Novembro de 2025.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
uso, controle, rastreamento, abastecimento,
manutenção e destinação dos veículos oficiais
pertencentes à frota municipal de Rio Negro – PR
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 109, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Departamento de Controle
Interno, à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e às demais Secretarias
detentoras de veículos oficiais, solicitando as seguintes informações:
1. Frota municipal
Apresentar relação completa de todos os veículos e equipamentos oficiais, com indicação de:
a) Placa, modelo, ano de fabricação e tipo de uso (leve, pesado, especial etc.);
b) Secretaria ou órgão de lotação;
c) Quilometragem atual;
d) Nome do servidor responsável pela guarda e controle do veículo.
2. Critérios de utilização
Informar os critérios administrativos utilizados para disponibilização e uso dos veículos pelas
Secretarias e servidores, incluindo a forma de solicitação, autorização e prioridade quando há
mais de uma demanda simultânea.
3. Normatização interna
Indicar se há decreto, portaria ou regulamento que discipline o uso dos veículos oficiais,
especialmente quanto a:
a) Deslocamentos casa–trabalho–casa;
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
b) Uso durante o intervalo de almoço;
c) Permanência do veículo em residência particular fora do expediente;
d) Utilização em finais de semana, feriados e horários não funcionais;
e) Responsabilidade do servidor designado como “guarda do veículo”, conforme o art. 5º da
Instrução Normativa CI nº 06/2020.
4. Controles e fiscalização
Descrever os mecanismos de controle e registro de uso da frota, indicando:
a) Se há Diário de Bordo ou sistema informatizado para registro de deslocamentos e
abastecimentos;
b) Se há verificação mensal e envio de relatórios ao Controle Interno, conforme arts. 12 a 15 da
IN nº 06/2020;
c) Como é realizado o controle de manutenção preventiva e corretiva, incluindo cronograma e
acompanhamento de custos;
d) Forma de controle de quilometragem, consumo de combustível e manutenções realizadas.
5. Sistema de rastreamento
Considerando o Contrato firmado com a empresa Inviocar Ltda., para prestação de serviços de
rastreamento da frota municipal, informar:
a) Quantos veículos estão atualmente integrados ao sistema;
b) Quais Secretarias possuem acesso direto à plataforma;
c) Se o sistema permite monitoramento em tempo real, alertas de trajeto, paradas e uso fora do
expediente;
d) Se há relatórios automáticos de uso, trajeto e horários, encaminhados ao Controle Interno;
e) Se os dados são armazenados e auditáveis e por quanto tempo permanecem disponíveis;
f) Se o Departamento de Controle Interno possui acesso integral e independente ao sistema;
g) Se há transparência ativa desses dados no Portal da Transparência ou outro meio eletrônico;
h) Caso não haja disponibilização pública, esclarecer os motivos técnicos, legais ou contratuais
que impedem o acesso da população;
i) Informar se existem usuários com diferentes níveis de acesso (somente visualização,
relatórios ou administração), e como é controlado o login desses usuários.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 2
6. Auditoria e sindicância
Informar se o Município realiza auditorias internas, sindicâncias ou processos administrativos
sobre o uso dos veículos oficiais, indicando:
a) Quantas ocorrências foram registradas desde 2021;
b) Quais providências foram adotadas em cada caso;
c) Se há rotina de auditoria periódica pelo Controle Interno.
7. Uso de veículos fora do expediente / pernoite
Informar se há veículos oficiais autorizados a permanecer fora dos pátios públicos após o
expediente, pernoitando em residências ou locais particulares:
a) Quantos veículos estão nessa condição e a quais Secretarias pertencem;
b) Cargos e funções dos servidores responsáveis;
c) Forma de autorização (portaria, despacho, ofício etc.);
d) Fundamento legal e justificativa operacional, conforme arts. 24 a 26 da IN nº 06/2020;
e) Existência de controle de rastreamento e quilometragem durante esse período;
f) Se o Departamento de Controle Interno é notificado sobre essas autorizações;
g) Caso exista autorização genérica ou informal, esclarecer há quanto tempo a prática ocorre e
quais os critérios utilizados.
8. Identificação visual
Informar se todos os veículos oficiais estão devidamente identificados com o logotipo do
Município, e se há veículos dispensados dessa identificação por razões de segurança ou
representação institucional.
a) Em caso afirmativo, listar quais veículos, quem autorizou e com base em qual ato
administrativo.
9. Abastecimento de combustível
Apresentar informações sobre o controle de abastecimento da frota, incluindo:
a) Qual posto é credenciado e o número do contrato vigente;
b) Forma de registro e conferência dos abastecimentos (cupom fiscal, sistema, diário de bordo
etc.);
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 3
c) Existência de limite ou média de consumo por veículo;
d) Se há auditoria mensal dos gastos de combustível e registro de inconsistências.
10. Manutenção e custos
Informar como são realizados os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com indicação:
a) Do procedimento para solicitação e autorização de manutenção;
b) Da forma de registro das peças substituídas e quilometragem do veículo;
c) Se há controle de custo por veículo;
d) Se há contrato com oficinas específicas ou execução direta;
e) Se as notas fiscais contêm dados obrigatórios (placa, quilometragem e serviço executado),
conforme art. 19 da IN nº 06/2020.
11. Planejamento de renovação e destinação
Informar se o Município possui plano de renovação da frota e destinação dos veículos inservíveis,
conforme arts. 42 a 44 da IN nº 06/2020, especificando:
a) Critérios de substituição (idade, manutenção, segurança etc.);
b) Se há previsão de leilão ou alienação para o exercício de 2025/2026;
c) Se o Departamento de Patrimônio realiza levantamento periódico para renovação e
padronização da frota.
12. Penalidades e responsabilização
Informar se há registros de multas ou infrações de trânsito cometidas com veículos da frota
municipal, indicando:
a) Quantas foram registradas nos últimos dois anos;
b) Se o Município identifica e responsabiliza o condutor, conforme art. 38 da IN nº 06/2020;
c) Se há desconto em folha ou outro procedimento de ressarcimento.
Justificativa
O uso de veículos oficiais deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 4
reafirmados pelo Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 45/2021), que impõe ao
Poder Público o dever de zelar pelo patrimônio coletivo.
A Instrução Normativa CI nº 06/2020 estabelece regras claras para o controle da frota
municipal, prevendo responsabilidades, registros e fiscalização pelo Controle Interno. Entretanto, há
indícios de que parte dessas normas não está sendo cumprida integralmente, especialmente no
que se refere ao uso dos veículos fora do expediente, transparência dos dados de
rastreamento, controle de combustível e auditoria das manutenções.
Este requerimento tem por objetivo garantir transparência e eficiência administrativa,
fortalecendo o controle do uso da frota pública e o cumprimento das normas internas, prevenindo o
uso indevido e assegurando que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente em atividades
de interesse público.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODE NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA
VEREADOR VEREADORA
ODAIR PEREIRA - PL ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
VEREADOR VEREADORA
LUIZ FELIPE STAFIN - PSB LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER - PSD
VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 5

open original →