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CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 538/2025.
Rio Negro, PR, 24 de Novembro de 2025
Ementa: Reiterar as indicações 291/2024 e
016/2025, para criar vagas e incluir placas e
símbolos de estacionamento preferencial para
pessoas com Espectro Autista no município.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
reiterar o contido nas indicações 291/2024 e 016/2025, dessa mesma vereadora, solicitando ao
Executivo Municipal, que através do Setor Competente, realize estudos e que a exemplo de outros
municípios, seja criado vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com TEA (transtorno do
espectro autista), devidamente identificadas com placas e símbolos específicos, em locais
estratégicos do municipio, como prédios públicos, unidades de saúde, escolas, centro comercial e
demais áreas de grande circulação. Garantindo assim, vagas para estacionar, desde que
devidamente identificado com credencial.
Justificativa: Essa medida visa promover a inclusão e garantir maior acessibilidade e
mobilidade para pessoas com TEA e seus familiares. O Transtorno do Espectro Autista pode
apresentar desafios que dificultam a permanência prolongada em locais de grande movimento,
exigindo um acesso facilitado a serviços essenciais.
Além disso, a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara essas pessoas às pessoas com deficiência
para todos os fins legais, assegurando-lhes o direito de acessibilidade. Diversos municípios já
adotaram essa medida, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
DE
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrnorionegro.pr.leg.br
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