REQUERIMENTO Nº 134/2025.
Rio Negro, PR, 24 de Novembro de 2025.
Ementa: Requer informações completas referentes à
realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 107 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que sejam encaminhadas
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, informações
completas referentes à realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025, realizado em 14 de
novembro de 2025, conforme Edital nº 119/2025.
O presente requerimento fundamenta-se nos relatos apresentados pela cidadã Daniele da
Fonseca, em uso da Tribuna Livre na sessão ordinária de 18 de novembro, quando expôs possíveis
irregularidades envolvendo o processo seletivo, incluindo conflito de interesse, inconsistências nas
fichas de avaliação, descumprimento do edital e dúvidas quanto à imparcialidade da banca
julgadora.
DOCUMENTAÇÃO E NORMATIVAS
1. Encaminhar cópia integral do edital, regulamento, portarias, instruções normativas ou
qualquer ato oficial que disciplinou o concurso.
2. Informar se houve alterações, retificações ou instruções complementares após a publicação
do edital.
JULGAMENTO, AVALIAÇÃO E CRITÉRIOS
3. Descrever os critérios objetivos de avaliação utilizados pela comissão julgadora em todas as
etapas.
4. Encaminhar as planilhas de notas atribuídas a cada candidata, com as pontuações
individuais e médias finais.
5. Encaminhar as fichas individuais de avaliação utilizadas pelos jurados.
6. Informar se todas as regras previstas no edital foram cumpridas e apresentar justificativas
formais para o resultado final.
BANCA AVALIADORA
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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7. Encaminhar a identificação completa dos membros da banca avaliadora, incluindo formação,
capacitação e critérios adotados para sua escolha.
8. Informar se foram emitidas declarações de impedimento ou de inexistência de conflito de
interesse.
DOCUMENTOS INTERNOS DA ORGANIZAÇÃO
9. Encaminhar cópia de atas, relatórios, pareceres e registros internos produzidos pela
comissão organizadora, bem como documentos relacionados à empresa responsável pela
administração do concurso.
PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
10. Encaminhar comprovantes de divulgação pública da abertura das inscrições, das etapas
realizadas e dos resultados finais.
11. Informar todos os meios de divulgação utilizados (site, redes sociais, rádio, imprensa, murais
etc.), com as respectivas datas.
PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO
12. Informar se o Poder Executivo tinha conhecimento prévio das irregularidades apontadas na
Tribuna Livre.
13. Informar quais medidas foram ou estão sendo adotadas para apurar os fatos relatados e
garantir a lisura do processo.
14. Informar se foi instaurado processo administrativo para apuração.
15. Em caso afirmativo, encaminhar número e estágio.
16. Em caso negativo, justificar.
RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS
17. Informar o custo total do Concurso Realeza de Rio Negro 2025, indicando a fonte
orçamentária utilizada.
18. Encaminhar cópia do processo licitatório ou contrato referente à empresa responsável pela
administração do concurso.
19. Descrever de forma objetiva quais despesas foram custeadas com recursos públicos,
informando valores globais relativos a serviços, materiais, estrutura e premiação.
20. Informar quais servidores públicos atuaram no concurso e se houve pagamento de horas
extras, gratificação ou compensação.
Justificativa: Este requerimento não se limita a apurar questões estéticas ou protocolares
de um evento cultural. O Concurso Realeza de Rio Negro, embora festivo, é um ato público oficial,
realizado sob responsabilidade direta do Município e financiado, ainda que parcialmente, com
recursos públicos. Portanto, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade,
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal.
A fala apresentada pela cidadã Daniele da Fonseca na Tribuna Livre evidenciou
preocupações legítimas quanto à condução do processo, levantando pontos que, se confirmados,
podem comprometer a credibilidade do concurso e afetar a confiança da população nos atos
praticados pela administração pública.
Assim, este requerimento busca garantir a transparência, a regularidade e a integridade de
um evento que simbolicamente representa toda a sociedade rionegrense, especialmente as
mulheres jovens que nele participam. A transparência na execução de atos culturais e na
destinação de recursos públicos é fundamental para a preservação da moralidade administrativa e
para assegurar que os processos promovidos em nome do Município sejam conduzidos com
correção e respeito.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações no prazo legal.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL
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