materia nº 17/2025

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
I. Identificação
Processo: Parecer Prévio TCE-PR n.º 317/2025 (Proc. 164074/24), trânsito em
julgado em 03/11/2025.
Assunto: Prestação de contas do ex-Prefeito James Karson Valério – Exercício
2024
Município: Rio Negro/PR Data: 25 de novembro de 2025
II. Competência e objeto
Em 16 de outubro de 2025 a Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, emitiu Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas
do senhor JAMES KARSON VALERIO, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO
DE RIO NEGRO, relativas ao exercício de 2024
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 66 II da Lei Orgânica
municipal e do art. 54 II “c” do Regimento Interno da Câmara, cumpre à
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) examinar o mérito
financeiro-orçamentário, patrimonial e fiscal do Parecer Prévio e emitir voto ao
Plenário.
III. Constatações essenciais do Parecer Prévio
● Educação (MDE): aplicação de 25,97% da receita de impostos – acima do
mínimo constitucional de 25 %.
● FUNDEB: destinação de 77,78% % dos recursos à remuneração de
profissionais da educação (meta ≥ 70 %).
● Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram utilizados no
exercício 100 - (3 ÷ 1) 98,29% (meta ≥ 90,0%)
● Saúde (ASPS): aplicação de 30,54% da mesma base de receitas – mais
que o dobro do piso de 15 %.
● MUNICÍPIO DE RIO NEGRO alcançou resultado financeiro acumulado
positivo cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal
n.º 4.320/64
● Despesa total com pessoal: 40,47 % da Receita Corrente Líquida,
portanto abaixo do limite de 54 %.
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● Resultado orçamentário: disponibilidade líquida positiva para os grupos
de recursos vinculados e não vinculados em 30/04, assim como ao final
do exercício financeiro analisado, em 31/12.
● Dívida consolidada líquida: posição credora de -24,77 % da RCL, muito
aquém do teto legal de 120 %.
● Regime Próprio de Previdência: aportes atuariais previstos e pagos na
íntegra (R$ 3.641.417,44).
O Tribunal não identificou descumprimento de limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal nem dano ao erário. As observações constantes
referem-se apenas a aspectos formais, sem repercussão financeira relevante.
IV. Análise da CFO segundo suas competências
● Legalidade e legitimidade – Todas as exigências constitucionais (arts. 212
e 198 CF) e legais (LRF e Lei 14.113/2020) foram cumpridas; inexiste ato
ilegal ou ilegítimo que comprometa a prestação de contas.
● Equilíbrio fiscal – O leve déficit registrado não comprometeu a liquidez, já
que o superávit financeiro positivo supera com folga o desequilíbrio
orçamentário momentâneo.
● Gestão da dívida – A dívida consolidada líquida está em posição credora,
demonstrando solvência.
● Responsabilidade previdenciária – O cumprimento integral dos aportes
confirma a sustentabilidade atuarial do RPPS.
● Natureza das ocorrências formais – As inconsistências apontadas pelo
Tribunal são classificadas como ressalvas de caráter formal, sem prejuízo
ao erário nem reincidência de exercício anterior; não configuram motivo
para rejeição.
V. Voto da Comissão
Diante do perfeito atendimento aos limites constitucionais, da boa saúde fiscal e
patrimonial do Município e da ausência de irregularidades materiais, esta
Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do
processo, recomendando ao Plenário que mantenha integralmente o Parecer
Prévio n.º 3177/2025 do TCE-PR e JULGUE REGULARES as contas do
exercício de 2024 do ex-Prefeito James Karson Valério.
Conforme o art. 31 § 2.º da Constituição, eventual sentido contrário exigiria
decisão de dois terços dos vereadores, fundada em irregularidade grave —
hipótese não verificada.
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VI. Encaminhamentos propostos
Aprovar as contas de 2024, acolhendo o Parecer Prévio.
Dar ciência ao Executivo das observações formais para que sejam sanadas
conforme o Plano de Ação apresentado ao Tribunal.
Remeter cópia deste parecer à Controladoria Interna e à Secretaria de Finanças
para acompanhamento das recomendações técnicas do TCE-PR.
Rio Negro, 25 de novembro de 2025.
Geovane de Lima
Presidente
Isabel Cristina Grossl
Relatora
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