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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Iniciativa: Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Aprova as Contas do
Poder Executivo Municipal
relativas ao Exercício Financeiro
de 2024.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, ODAIR PEREIRA,
Presidente, Promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio Negro, Estado
do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, com base no Parecer Prévio nº
317/2025 exarado no Processo nº 164074/24 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, trânsitada em julgado em 03/11/2025, pela REGULARIDADE DAS
CONTAS do(a) senhor(a) JAMES KARSON VALERIO, na qualidade de prefeito(a) do
Município de Rio Negro, relativas ao exercício de 2024.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná.
Sala das Sessões, em 25 de Novembro de 2025.
ODAIR PEREIRA
Presidente/Relator
GEOVANE DE LIMA
Presidente da Comissão de Finanças
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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