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REQUERIMENTO Nº 136/2025.
Rio Negro, PR, 01 de Dezembro de 2025.
Ementa: Requer informações completas referentes
aos repasses federais da Atenção Primária à Saúde
(APS), conforme a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e
à destinação municipal dos recursos no período de
transição 2024–2025.
O Vereador e a Vereadora que este subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 107
do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que sejam
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
informações completas referentes ao financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) após
a instituição da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, especialmente no período de transição
compreendido entre maio de 2024 e abril de 2025.
O presente requerimento fundamenta-se em relatos de agentes comunitários de saúde e demais
profissionais da APS, os quais informaram que houve pagamento de incentivo em dezembro de
2024, sem que, contudo, tenha sido dada transparência adequada sobre valores recebidos,
componentes repassados pelo Ministério da Saúde, critérios de distribuição, saldo remanescente ou
adequação à legislação municipal vigente, que determina o repasse dos recursos federais aos
servidores da APS.
Assim requer as seguintes informações:
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 1
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1) DOCUMENTAÇÃO E REPASSES FEDERAIS RECEBIDOS
1.1. Encaminhar extratos, relatórios oficiais, demonstrativos financeiros ou
documentos equivalentes referentes aos repasses federais da APS recebidos pelo
Município no período de maio/2024 a abril/2025, discriminados por componente:
a. Componente Fixo;
b. Vínculo e Acompanhamento Territorial;
c. Qualidade;
d. Per Capita;
e. Manutenção/Implantação de equipes (eSF, eAP, eSB, eMulti etc.).
1.2. Informar se houve recepção integral de todos os componentes previstos na Portaria
3.493/2024 ou apenas parte deles.
1.3. Caso algum componente não tenha sido repassado, apresentar justificativa formal dos
motivos.
2) DESTINAÇÃO MUNICIPAL DOS RECURSOS
2.1. Encaminhar comprovação detalhada da destinação dos recursos federais recebidos,
conforme legislação municipal, indicando:
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 2
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A. valores pagos por servidor;
B. mês de competência;
C. tipo de equipe (eSF, eSB, eAP, eMulti etc.).
2.2. Informar se o pagamento realizado em dezembro/2024 correspondeu ao total
destinado pelo Ministério da Saúde no ano de 2024 ou se há saldo pendente a repassar.
3) CRONOGRAMA E METODOLOGIA DE REPASSES EM 2025
3.1. Informar a previsão, ou eventual cronograma oficial, para os repasses referentes ao
exercício de 2025.
3. 2. Esclarecer de que forma a Prefeitura pretende aplicar a nova metodologia federal no
âmbito municipal:
A. manutenção do modelo de repasse anual, ou
B. adoção de repasses mensais ou parcelados.
4. NORMATIVAS MUNICIPAIS
4.1. Encaminhar cópia de decretos, portarias, resoluções, instruções normativas ou
atos internos emitidos após abril/2024, que tenham atualizado ou regulamentado a
aplicação local dos incentivos previstos na Portaria 3.493/2024.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br 3
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Justificativa
A Portaria GM/MS nº 3.493/2024 alterou significativamente o modelo de cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde no Brasil, extinguindo o antigo Previne Brasil e instituindo novos
componentes e critérios de repasse. No âmbito municipal, permanece vigente a legislação que
obriga o repasse dos incentivos federais aos servidores da APS, o que demanda
transparência plena sobre valores recebidos, metodologia de distribuição e cumprimento das
normas locais.
Os relatos apresentados por profissionais da saúde apontam dúvidas concretas sobre a forma
como os recursos referentes ao período de transição foram recebidos e distribuídos, especialmente
no tocante ao pagamento efetuado em dezembro de 2024. A falta de clareza pode comprometer a
confiança dos trabalhadores e gerar insegurança quanto ao cumprimento da legislação municipal.
Sendo a Atenção Primária um serviço essencial e custeado parcialmente com recursos federais
vinculados, é dever desta Casa zelar pela legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A transparência
no uso dos recursos e na relação com os servidores é imprescindível para assegurar a integridade
da política de saúde municipal.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações no prazo legal.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - Podemos NEUSA HEUKO SWAROWSKI -Cidadania
Vereador Vereadora
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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