PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 59/2025 – LDO 2026
Data: 01 de Dezembro de 2025
1. RELATÓRIO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação procede à análise do Projeto de
Lei nº 59/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Rio Negro para o exercício financeiro de 2026. Compete à Comissão examinar a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, redação e
conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno, sem ingressar no
mérito orçamentário, que pertence à Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram considerados: o texto do PL, seus anexos, o parecer jurídico integral
emitido pela Assessoria Jurídica, as informações complementares remetidas
pelo Poder Executivo, as listas de precatórios do TJPR e TRT9 e o Parecer
Técnico Conjunto das Secretarias Municipais envolvidas.
2. ANÁLISE
2.1. Constitucionalidade formal
O projeto observa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em
conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Não há
vício de iniciativa; o rito e a competência foram respeitados.
2.2. Constitucionalidade material
O projeto respeita os princípios constitucionais da administração pública, as
normas constitucionais de finanças públicas (arts. 165 a 169 da CF), o regime de
precatórios (art. 100 da CF) e não cria despesas nem altera direitos sem
respaldo legal. Não há incompatibilidade material.
2.3. Legalidade
O PL está em conformidade com:
– Lei 4.320/1964;
– Lei Complementar 101/2000 (LRF);
– Normas gerais de controle orçamentário e financeiro.
As exigências de metas fiscais, riscos fiscais e demais dispositivos foram
atendidas.
2.4. Juridicidade
O projeto é compatível com os princípios gerais do direito, com a jurisprudência
do STF e do TCE-PR sobre LDOs e com a Recomendação Administrativa nº
002/2025-GPGMPC. Não há contradições internas nem disposições que causem
insegurança jurídica.
2.5. Técnica legislativa e LC nº 95/1998
O texto segue a estrutura adequada, mantendo unidade temática, clareza,
precisão e articulação lógica. Há, contudo, pontos que exigem aperfeiçoamento
via emenda, notadamente em relação à reserva de contingência, riscos fiscais,
precatórios e reforço dos arts. 16 e 17 da LRF.
2.6. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
O PL respeita as disposições orgânicas sobre processo orçamentário, iniciativa,
limites da atuação legislativa e competências privativas. Não há violação à Lei
Orgânica.
2.7. Redação e forma
A redação é clara, técnica e harmônica. Recomenda-se aprimoramento nos
dispositivos relativos às diretrizes obrigatórias mencionadas no parecer jurídico,
o que será feito por meio das emendas ao final.
3. EMENDAS OBRIGATÓRIAS
3.1. Precatórios e RPVs — previsão integral e metodologia
A LDO deve incluir diretriz determinando que a LOA contenha a previsão anual
integral dos precatórios e RPVs, com metodologia de atualização obrigatória.
Fundamento: art. 100 da CF e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC.
3.2. Reserva de contingência — finalidade exclusiva
A LDO deve explicitar que a reserva de contingência é destinada apenas à
cobertura de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos imprevisíveis.
Fundamento: art. 5º, III, da LRF.
3.3. Despesas obrigatórias — reforço aos arts. 16 e 17 da LRF
A LDO deve prever expressamente que qualquer ato que gere aumento de
despesa dependerá de estimativa de impacto e declaração de adequação
orçamentária.
Fundamento: LRF.
3.4. Riscos fiscais — detalhamento metodológico
A LDO deve determinar a apresentação de relatório metodológico complementar
contendo parâmetros, cenários e quantificação dos riscos fiscais.
Fundamento: art. 4º, §3º, da LRF.
4. CONCLUSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei nº
59/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado e tecnicamente
estruturado, não contendo vícios que impeçam sua tramitação. No entanto,
recomenda-se a aprovação das emendas apresentadas ao final deste parecer,
como medidas obrigatórias para assegurar plena conformidade com a LRF, Lei
4.320/1964 e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC.
Assim, o parecer é pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 59/2025, com
a aprovação das emendas propostas.
Isabel Cristina Grossl – Presidente
Geovane de Lima – Relator
Élcio Josué Colaço – Membro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2025 – CLJR
(Reserva de contingência – Art. 50-A)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-A. A reserva de contingência destina-se exclusivamente à
cobertura de passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados no
Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos imprevisíveis, vedada sua
utilização para despesas correntes ordinárias ou para expansão de
programas governamentais.”
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art.
5º, inciso III, prevê a instituição de reserva de contingência para o atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A
ausência de definição clara da finalidade dessa reserva pode ensejar
interpretações ampliativas indevidas, permitindo sua utilização para despesas
ordinárias ou ampliação de programas, o que contraria o espírito da LRF.
A presente emenda objetiva explicitar, na LDO, a finalidade exclusiva da reserva
de contingência, vinculando-a aos passivos contingentes, aos riscos fiscais
identificados e a eventos imprevisíveis, bem como vedando seu uso para
despesas correntes ordinárias. Dessa forma, reforça-se a segurança jurídica da
disciplina orçamentária e previnem-se apontamentos por parte dos órgãos de
controle externo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 – CLJR
(Reforço à LRF – Art. 50-B)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-B. Qualquer ato que implique aumento de despesa obrigatória
dependerá, como condição de validade, de:
I – estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – declaração de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual,
conforme o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.”
JUSTIFICATIVA
Os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos
obrigatórios para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que implique aumento de despesa, especialmente de caráter
continuado. A experiência prática e a jurisprudência dos Tribunais de Contas
demonstram a conveniência de que a própria LDO reforce, de maneira explícita,
tais exigências, de modo a orientar a atuação dos Poderes Executivo e
Legislativo na análise de proposições futuras.
A presente emenda tem natureza preventiva: ao exigir que qualquer ato que
gere aumento de despesa obrigatória seja acompanhado de estimativa prévia de
impacto e de declaração de adequação e compatibilidade orçamentária,
contribui para evitar a aprovação de normas em desacordo com a LRF e
resguarda o Município e seus agentes de responsabilizações futuras.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 – CLJR
(Metodologia dos riscos fiscais – Art. 50-C)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, relatório metodológico
complementar ao Anexo de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo:
I – os parâmetros e premissas utilizados para quantificação dos riscos
fiscais;
II – a estimativa de impacto financeiro de cada risco identificado;
III – os cenários possíveis e respectivas probabilidades de ocorrência;
IV – as medidas de mitigação previstas para cada risco.”
JUSTIFICATIVA
O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias contenha Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos
contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como
indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem.
Embora o Projeto de Lei nº 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a
ausência de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade prática
do documento e ensejar críticas quanto à sua suficiência técnica. A presente
emenda tem por finalidade assegurar que a identificação dos riscos fiscais
venha acompanhada da exposição dos parâmetros, da quantificação dos
impactos, da análise de cenários e das medidas de mitigação, em relatório
complementar apresentado em prazo razoável após a sanção da LOA.
Dessa forma, aprimora-se a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade
na gestão fiscal, em total consonância com a LRF e com as boas práticas de
planejamento exigidas pelos órgãos de controle.