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CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2025 — CLJR
(Reserva de contingência — Art. 5O-A)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-A. A reserva de contingência destina-se exclusivamente à
cobertura de passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados no
Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos imprevisíveis, vedada sua
utilização para despesas correntes ordinárias ou para expansão de
programas governamentais.”
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art.
5º, inciso Ill, prevê a instituição de reserva de contingência para o atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A
ausência de definição clara da finalidade dessa reserva pode ensejar
interpretações ampliativas indevidas, permitindo sua utilização para despesas
ordinárias ou ampliação de programas, o que contraria o espírito da LRF.
A presente emenda objetiva explicitar, na LDO, a finalidade exclusiva da reserva
de contingência, vinculando-a aos passivos contingentes, aos riscos fiscais
identificados e a eventos imprevisíveis, bem como vedando seu uso para
despesas correntes ordinárias. Dessa forma, reforça-se a segurança jurídica da
disciplina orçamentária e previnem-se apontamentos por parte dos órgãos de
controle externo.
PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.ipm.com.br/p9993726de6cda
a] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 01/12/2025 16:34 -03:00 -03
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