materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 — CLJR
(Reforço à LRF — Art. 50-B)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-B. Qualquer ato que implique aumento de despesa obrigatória
dependerá, como condição de validade, de:
1 — estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
1 — declaração de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual,
conforme o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.”
JUSTIFICATIVA
Os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos
obrigatórios para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que implique aumento de despesa, especialmente de caráter
continuado. A experiência prática e a jurisprudência dos Tribunais de Contas
demonstram a conveniência de que a própria LDO reforce, de maneira explícita,
tais exigências, de modo a orientar a atuação dos Poderes Executivo e
Legislativo na análise de proposições futuras.
A presente emenda tem natureza preventiva: ao exigir que qualquer ato que
gere aumento de despesa obrigatória seja acompanhado de estimativa prévia de
impacto e de declaração de adequação e compatibilidade orçamentária,
contribui para evitar a aprovação de normas em desacordo com a LRF e
resguarda o Município e seus agentes de responsabilizações futuras.
PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.ipm.com.br/p9993726de6cda
a] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 01/12/2025 16:34 -03:00 -03