materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 — CLJR
(Metodologia dos riscos fiscais — Art. 50-C)
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo:
“Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, relatório metodológico
complementar ao Anexo de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo:
I- os parâmetros e premissas utilizados para quantificação dos riscos
fiscais;
Hl- a estimativa de impacto financeiro de cada risco identificado;
Hll- os cenários possíveis e respectivas probabilidades de ocorrência;
IV- as medidas de mitigação previstas para cada risco.”
JUSTIFICATIVA
O art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias contenha Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos
contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como
indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem.
Embora o Projeto de Lei nº 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a
ausência de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade prática
do documento e ensejar críticas quanto à sua suficiência técnica. A presente
emenda tem por finalidade assegurar que a identificação dos riscos fiscais
venha acompanhada da exposição dos parâmetros, da quantificação dos
impactos, da análise de cenários e das medidas de mitigação, em relatório
complementar apresentado em prazo razoável após a sanção da LOA.
PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.ipm.com.br/p9993726de6cda
a] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 01/12/2025 16:34 -03:00 -03
CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, aprimora-se a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade
na gestão fiscal, em total consonância com a LRF e com as boas práticas de
planejamento exigidas pelos órgãos de controle.
' Assinado pela gy .
F VEREADORA ISABEL CRISTINA A Assinado pelo VEREADOR
GROSSL **.782.539-* em GEOVANE DE LIMA ***.249.829-**
01/12/2025 16:33:50 em 02/12/2025 17:44:00
issinatura digital avançada com certificado digital não ICP- ssinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil Brasil.
*** 725.519-** em 08/12/2025
10:20:27
ssinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
(4 Assinado pelo VEREADOR
ELCIO JOSUE COLAÇO
PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.ipm.com.br/p9993726de6cda
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