materia nº 185/2025

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 185/2025
Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026
Data: 29 de novembro de 2025
Presidente: Isabel Cristina Grossl
Relator: Geovane de Lima
Membro: Élcio Josué Colaço
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 60/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, estima a
receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro
de 2026. A matéria foi distribuída a esta Comissão para análise dos aspectos
constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa. Foram juntados aos autos
os demonstrativos exigidos, o parecer técnico do Executivo, documentos
relativos ao cumprimento da Recomendação Administrativa nº 002/2025 do
MPC/TCE-PR e as emendas parlamentares individuais apresentadas pelos
vereadores.
2. ANÁLISE
2.1 Constitucionalidade formal
O projeto está de acordo com o art. 165 da Constituição Federal, art. 112 da Lei
Orgânica do Município e normas regimentais. Não há vício formal.
1
2.2 Constitucionalidade material
O conteúdo do projeto é compatível com o sistema constitucional orçamentário,
exceto pelo art. 7º, cuja redação permite suplementação excessiva e autoriza
transposição e remanejamento por decreto, contrariando o art. 167, VI da
Constituição Federal.
2.3 Legalidade
A proposição respeita a Lei nº 4.320/1964 e a LRF, salvo o art. 7º, que extrapola
o art. 43 da Lei nº 4.320/1964 ao permitir alterações orçamentárias sem lei
específica.
2.4 Juridicidade
A autorização ampla de alterações orçamentárias por decreto esvazia a função
legislativa e compromete o equilíbrio entre os Poderes, devendo ser ajustada.
2.5 Técnica legislativa
A técnica legislativa é adequada, exceto no art. 7º.
3. INCLUSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. X – Ficam anexadas ao Projeto de Lei nº 60/2025 todas as emendas
parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores, passando a integrar
formalmente a tramitação legislativa.
Parágrafo único. As emendas referidas neste artigo correspondem às
proposições apresentadas pelos vereadores Neusa, Isabel, João, Geovane,
Francisco Veiga, Maria Célia, Élcio Josué Colaço, Odair, Landivo, Milene e Luiz
Felipe Stafin.
4. PARECER
2
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo
PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 60/2025, condicionado à aprovação
da Emenda apresentada a seguir para anexação das emendas parlamentares
individuais.
Isabel Cristina Grossl – Presidente
Geovane de Lima – Relator
Élcio Josué Colaço – Membro
3
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2025
Ao Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026
Ementa:
Art. 1º – Ficam incorporadas ao Projeto de Lei nº 60/2025, como Anexos I a
XI, as emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores,
que passam a integrar formalmente a proposição legislativa.
Parágrafo único. Os anexos referidos neste artigo correspondem às
emendas individuais dos vereadores:
- Vereadora Maria Célia Conte
- Vereador Odair Pereira
- Vereador Luiz Felipe Stafin
- Vereador João Alves
- Vereadora Isabel Cristina Grossl
- Vereador Landivo de Oliveira Gruber
- Vereador Geovane de Lima
- Vereador Élcio Josué Colaço
- Vereador Francisco Veiga
- Vereador Neusa Heuko Swarowski
- Milene Torres Gonçalves Stall
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
4
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a inclusão das emendas parlamentares individuais
formaliza a tramitação adequada, preserva a técnica legislativa e assegura a
regularidade do processo orçamentário.
Isabel Cristina Grossl – Presidente
Geovane de Lima – Relator
Élcio Josué Colaço – Membro
5