materia nº 19/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 59/2025 – LDO 2026
Data: 02 de dezembro de 2025.
1. RELATÓRIO
Chegou à Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 59/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026. A CFO é competente para analisar o mérito
financeiro-orçamentário, as metas fiscais, os riscos fiscais, a reserva de
contingência, a renúncia de receita, as despesas obrigatórias e a conformidade
da LDO com a LRF, a Lei 4.320/1964 e o PPA.
Foram analisados: o texto do PL, anexos de metas e riscos fiscais, parecer
jurídico da Assessoria Jurídica, Recomendação Administrativa nº
002/2025-GPGMPC, Parecer Técnico Conjunto da Secretaria de Fazenda,
Controladoria e Procuradoria, além da lista atualizada de precatórios fornecida
pelo TJPR e TRT9.
2. ANÁLISE
2.1 Compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA
A LDO 2026 mantém coerência com o PPA vigente, observando programas,
ações e objetivos estratégicos, configurando aderência material e formal ao art.
165, § 2º, da Constituição Federal.
2.2 Metas fiscais
Os anexos de metas fiscais atendem ao art. 4º, §1º da LRF, contendo metas de
resultado primário e nominal, evolução da dívida, projeções de receita,
metodologia e comparativos. A CFO considera que a metodologia dos riscos
fiscais precisa ser aperfeiçoada, conforme emenda proposta pela CLJR.
2.3 Riscos fiscais e passivos contingentes
Há identificação de riscos fiscais, porém sem detalhamento metodológico
suficiente. A CFO reforça a necessidade da emenda que exige relatório
metodológico complementar, com parâmetros, cenários, quantificação e medidas
de mitigação, conforme art. 4º, §3º da LRF.
2.4 Reserva de contingência
A CFO concorda com a necessidade da emenda que especifica a finalidade da
reserva de contingência, vinculando‑a a passivos contingentes, riscos fiscais e
eventos imprevisíveis, vedando uso para despesas correntes e expansão de
programas.
2.5 Precatórios e RPVs
A documentação comprova que:
– o Executivo apresentou lista atualizada de precatórios (TJPR e TRT9);
– a LOA 2026 contém dotações suficientes para sua quitação;
– a Recomendação 002/2025-GPGMPC foi atendida.
Assim, não há necessidade de emenda sobre o tema na LDO.
2.6 Renúncia de receita
O PL contém diretrizes em conformidade com o art. 14 da LRF, exigindo
estimativa de impacto e medidas de compensação.
2.7 Despesas obrigatórias – Arts. 16 e 17 da LRF
Há necessidade de reforço normativo para evitar aprovação de atos sem
estimativa de impacto e declaração de adequação. A CFO endossa a emenda
que dá clareza e segurança jurídica ao tema.
2.8 Equilíbrio fiscal
Os dados apresentados demonstram manutenção do equilíbrio fiscal, com
resultado primário positivo, estabilidade da receita e controle da despesa.
2.9 Conformidade com a Lei nº 4.320/1964
A LDO atende às normas gerais de direito financeiro, contemplando prioridades,
organização do orçamento, critérios de despesa e disposições gerais.
3. CONCLUSÃO
A CFO conclui que o PL nº 59/2025 está em conformidade com:
– Constituição Federal;
– Constituição Estadual;
– Lei 4.320/1964;
– Lei Complementar 101/2000;
– Lei Orgânica do Município;
– Regimento Interno da Câmara.
Entretanto, três emendas são indispensáveis, todas apresentadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
1. Art. 50-A – Finalidade da reserva de contingência;
2. Art. 50-B – Reforço aos arts. 16 e 17 da LRF;
3. Art. 50-C – Metodologia dos riscos fiscais.
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO
do Projeto de Lei nº 59/2025 – LDO 2026, condicionando o prosseguimento à
aprovação das três emendas indispensáveis apresentadas pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro, 02 de dezembro de
2025.
Geovane de Lima – Presidente
Isabel Cristina Grossl – Relatora
Luiz Felipe Stafin – Membro