materia nº 20/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026
Data: 02 de novembro de 2025.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e
fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026,
em cumprimento ao art. 165, III, da Constituição Federal e à Lei Orgânica
Municipal.
Foram juntados aos autos:
– Anexos exigidos pela Lei nº 4.320/1964;
– Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais;
– Documentação comprovando o atendimento da Recomendação Administrativa
nº 002/2025 – MPC/TCE-PR;
– Emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores.
Compete à CFO analisar a adequação financeira, orçamentária e fiscal da
proposição.
2. ANÁLISE
2.1 Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO
A LOA 2026 está compatível com o PPA vigente e com as metas e prioridades
estabelecidas na LDO, cumprindo o que determina o art. 165, §5º da
Constituição Federal.
2.2 Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
As estimativas de receita observam o art. 12 da LRF e baseiam-se em
parâmetros oficiais. As despesas foram fixadas conforme os arts. 16 e 17. As
metas fiscais e riscos fiscais foram apresentados em conformidade com o art. 4º.
2.3 Observância da Lei nº 4.320/1964
O projeto cumpre os arts. 2º, 22 e 23, no que se refere à classificação da receita
e despesa, e demonstra adequação à legislação financeira.
2.4 Recomendação Administrativa nº 002/2025
O Executivo comprovou:
– atualização dos valores de precatórios e RPVs;
– a inclusão adequada desses valores nos anexos da LOA;
– a compatibilização das informações com a LDO.
A CFO reconhece o atendimento integral da recomendação.
2.5 Emendas parlamentares individuais
Foram apresentadas emendas pelos vereadores:
– Maria Célia Conte
– Odair Pereira
– Luiz Felipe Stafin
– João Alves
– Isabel Cristina Grossl
– Landivo de Oliveira Gruber
– Geovane de Lima
– Élcio Josué Colaço
– Francisco Veiga
– Neusa Heuko Swarowski
– Milene Torres Gonçalves Stall
As emendas atendem aos requisitos formais e devem integrar os anexos oficiais
da LOA. A análise de mérito cabe às comissões temáticas; esta Comissão
limita-se à adequação financeira, orçamentária e fiscal.
3. CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO
do Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026, considerando que:
1. A proposta está compatível com o PPA, LDO, LRF e Lei nº 4.320/1964;
2. Houve cumprimento integral da Recomendação Administrativa nº 002/2025;
3. As emendas parlamentares individuais foram formalmente anexadas.
Geovane de Lima – Presidente
Isabel Cristina Grossl – Relatora
Luiz Felipe Stafin – Membro