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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre concessão de remissão de crédito fazendário, conforme especifica.
native_id33

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641 /0001-47
PROJETO DE LEIN.º 091/2021
Dispõe sobre concessão de
remissão de crédito fazendário,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Rio Negro poderá conceder, nos termos do art. 119 da Lei
Orgânica, remissão de crédito inscrito em dívida ativa ou ainda não inscrito referente a crédito de
natureza tributária e/ou multa em caráter individual, que poderá ser total ou parcial, observada a
condição social do contribuinte, acompanhado de laudo que conclua que o pagamento poderá
comprometer a subsistência do contribuinte.
Art. 2º Considera-se como crédito fazendário, passível de remissão qualquer débito do
contribuinte frente ao Município de natureza tributária e/ou multa, inscrito ou não em dívida ativa.
Art. 3º Considera-se como de baixa renda em condição de vulnerabilidade o
contribuinte cujo pagamento de créditos tributários comprometa à própria subsistência e de sua
família, que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico ou junto a cadastro na Assistência Social do Município ou que seja considerado
vulnerável pelo laudo de estudo socio / familiar, seja, de doença ou de vulnerabilidade econômica
que comprove o estado de necessidade para a concessão da remissão.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a emissão de
laudo técnico que comprove que O pagamento do crédito de natureza tributária e /ou multa poderá
comprometer a subsistência do contribuinte e de seus familiares.
Art. 4º O procedimento para análise de remissão de crédito tributário será instaurado
mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda e deverá vir acompanhado do
laudo técnico referido no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 5º O requerimento indicará precisamente os fatos e fundamentos do pedido de
remissão do crédito tributário e ou multa, devendo:
I - identificar o nome e qualificação pessoal do requerente e seus dependentes,
instruindo o pedido com cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência,
laudos médicos em sendo o caso;
II- identificar de forma precisa o crédito de natureza tributária e/ou multa objeto da
remissão e a que período de apuração se refere.
Parágrafo único. Não atendidos os requisitos dispostos neste artigo o pedido será
indeferido e arquivado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641 /0001-47
Art. 6º O laudo técnico indicará o impacto do crédito de natureza tributária e/ou
multa na renda do contribuinte e apontará se a remissão deverá ser total ou parcial.
Parágrafo único. O contribuinte deverá solicitar O laudo técnico social, junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social, documento obrigatório para análise.
Art. 7º Após o cumprimento dos critérios e procedimentos estabelecidos estará a
Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a realizar a remissão total ou parcial, conforme laudo
técnico.
gIº A remissão poderá ser total.
$2º Sendo parcial terá variação de índices de 40% (quarenta por cento), 50%
(cinquenta por cento), 60% (sessenta por cento), 70% (setenta por cento), 80% (oitenta por cento)
ao máximo de 90% (noventa por cento) de redução, conforme o laudo de estudo social estipular
do comprometimento da renda familiar para a manutenção de sobrevivência do núcleo familiar.
$3º Poderá ser efetuado o parcelamento da dívida conforme determina o artigo 71 da
Lei nº 1139, de 24 de dezembro 1998 - Código Tributário Municipal, os créditos tributários
vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro)
parcelas para pagamento mensais sucessivas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de agosto de 2021.
gere Vu Viu
(ÍAMES KARSON VALÉRIO
| |PREFET TO MUNICIPAL
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641 /0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre a remissão de dívida fazendária, para famílias de
baixa renda, por motivo de doença e/ou condições de vulnerabilidade.
Extrai-se do texto da nossa Carta Magna junto ao artigo 6º: “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, à previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.” e da Lei Orgânica do Município especificamente no art.166 que condiz com a
Constituição Federal traz “Art. 166 O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a
proteção e assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice, bem como à educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.”
Considerando o art. 119 da Lei Orgânica: Art. 119 Qualquer anistia ou remissão que
envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei
municipal específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara.” foi elaborado o presente
projeto.
Considerando ainda, que estamos em meio à pandemia e os reflexos econômicos de
todo este período já começaram a impactar à condição financeira das famílias brasileiras. Algumas
famílias tiveram diminuição da renda familiar, aumento de gastos com manutenção do núcleo
familiar (alimentação, água, luz, entre outros), comprometimento da renda familiar, e ainda, em sua
maioria não possuíam uma reserva financeira para amenizar tais impactos gerados. Assim sendo,
buscando minimizar a vulnerabilidade devido ao agravamento nos últimos meses das condições de
subsistência principalmente das famílias de baixa renda, à recessão econômica, que comprometeu à
manutenção do básico de renda, levando pessoas a situações de precariedade de manutenção
mínima, o presente Projeto de Lei que visa minimizar as dificuldades financeiras que atingem esse
grupo de pessoas.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
E
PANA, AME, OM ad
JAMES RARSON VALÉRI (0)
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente, f

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