REQUERIMENTO Nº138/2025.
Rio Negro, PR, 06 de Dezembro de 2025.
Ementa: Requer que seja solicitado à ANEEL –
Agência Nacional de Energia Elétrica – providências
e informações detalhadas acerca das constantes
falhas na rede de abastecimento elétrico nas
localidades rurais do Município de Rio Negro/PR,
conforme relato apresentado em Tribuna Livre.
Os Vereadores que este subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 107 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que seja oficiada a ANEEL – Agência
Nacional de Energia Elétrica, solicitando providências urgentes, apuração e informações
completas acerca das frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas localidades
rurais do Município de Rio Negro/PR.
O presente requerimento fundamenta-se nos relatos apresentados pelo cidadão Osmar Telmann,
que utilizou a Tribuna Livre durante a sessão ordinária desta terça-feira, 02, para relatar a gravidade
das falhas ocorridas na rede elétrica, cobrando providências e solicitando apoio dos vereadores em
busca de uma solução definitiva para o problema enfrentado há anos pela comunidade rural.
Diante do exposto, requer-se que a ANEEL encaminhe as seguintes informações e determine as
apurações cabíveis:
1. SITUAÇÃO DA REDE E FISCALIZAÇÃO
a) Informar se a ANEEL tem conhecimento das frequentes falhas no abastecimento de energia
elétrica nas localidades rurais de Rio Negro/PR.
b) Encaminhar relatórios de fiscalização realizados pela ANEEL sobre a prestação de serviços da
concessionária COPEL na região.
c) Informar se há processos administrativos, reclamações registradas ou autos de infração
envolvendo esse tema.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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2. QUALIDADE DO SERVIÇO – DEC e FEC
a) Encaminhar os indicadores oficiais de continuidade (DEC e FEC) das áreas rurais do Município
de Rio Negro/PR.
b) Informar se os índices estão dentro dos limites regulatórios estabelecidos pela ANEEL.
c) Em caso negativo, indicar quais medidas foram determinadas à concessionária.
3. PLANO DE MELHORIAS
a) Encaminhar o Plano de Investimentos e de Melhoria da Rede Elétrica Rural apresentado pela
COPEL à ANEEL, caso existente.
b) Informar se há previsão de modernização da rede antiga, citada como tendo mais de 35 anos.
c) Informar se existem ações planejadas ou em execução para evitar interrupções prolongadas no
período da safra 2025/2026.
4. MANUTENÇÃO E ESTRUTURA
a) Informar se a ANEEL recebeu, da concessionária, cronograma de manutenção preventiva para a
área rural de Rio Negro/PR.
b) Esclarecer se a COPEL está cumprindo as obrigações de poda, limpeza de faixa de servidão e
substituição de componentes antigos.
c) Encaminhar avaliação técnica da ANEEL sobre o estado da rede rural local.
5. PROVIDÊNCIAS SOBRE A OCORRÊNCIA RECENTE
a) Apurar a ocorrência relatada pelo morador, envolvendo rompimento de cabo de
aproximadamente 60 metros e interrupção superior a 40 horas.
b) Informar se a concessionária será notificada a apresentar relatórios, justificativas e plano de
ação para evitar novos episódios semelhantes.
6. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
a) Informar quais medidas a ANEEL pode adotar ou já adotou em relação à COPEL diante de falhas
reiteradas.
b) Informar se há possibilidade de aplicação de sanções, recomendações técnicas ou imposição de
melhorias obrigatórias.
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Justificativa: A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, especialmente
por mais de 40 horas, como relatado pela comunidade rural, causa impactos graves e imediatos na
vida dos moradores e na economia local. A energia elétrica é serviço público essencial, conforme
dispõe a legislação federal, sendo indispensável para garantir condições mínimas de dignidade,
segurança e saúde às famílias do campo.
Nas áreas rurais, a essencialidade do serviço é ainda maior, pois a energia elétrica é
elemento estruturante das atividades agrícolas e pecuárias. Entre os usos indispensáveis estão:
1. sistemas de ordenha mecânica, fundamentais para a produção leiteira;
2. resfriamento e armazenamento de leite, cujo perecimento causa danos econômicos
imediatos;
3. irrigação, que depende de bombas e sistemas automatizados;
4. secagem, ventilação e conservação de grãos;
5. funcionamento de estufas, aviários, granjas e pocilgas, que requerem controle
preciso de temperatura e ventilação;
6. operação de ferramentas, máquinas e equipamentos elétricos utilizados na
manutenção das propriedades.
Além das atividades produtivas, a energia elétrica é indispensável para garantir condições
básicas de sobrevivência e bem-estar dos moradores rurais, possibilitando:
I. armazenamento adequado de alimentos em refrigeradores e freezers, evitando
perdas e riscos à saúde;
II. conservação de medicamentos, muitos deles termossensíveis;
III. bombeamento de água para consumo humano e animal, o que coloca em risco o
abastecimento em caso de falta de energia;
IV. aquecimento de água, iluminação, comunicação e segurança das famílias;
V. uso de eletrodomésticos essenciais, que tornam a vida rural minimamente funcional
e segura.
Em períodos de safra, como o ciclo agrícola 2025/2026, a dependência da energia elétrica
se intensifica, pois qualquer interrupção prolongada compromete operações diárias, cria prejuízos
financeiros significativos e coloca em risco a sustentabilidade das propriedades rurais.
Diante da existência de uma rede com mais de 35 anos de uso, sem substituições
estruturais adequadas e com relatos de falta de manutenção e limpeza de vegetação próxima aos
fios, torna-se urgente a atuação da ANEEL para apurar falhas, fiscalizar a concessionária
responsável e determinar as correções necessárias para garantir a continuidade do serviço público
essencial.
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Por essas razões, o presente requerimento busca assegurar o direito fundamental das
comunidades rurais ao acesso regular e seguro à energia elétrica, garantindo proteção à produção
agrícola, à economia local e à dignidade das famílias que dependem integralmente desse serviço.
Atenciosamente,
Vereadores:
Neusa Heuko Swarowski
Odair Pereira
Francisco Veiga
Geovane de Lima
Isabel Cristina Grossl
João Alves
Landivo Geraldo de Oliveira Gruber
Luiz Felipe Stafin
Maria Célia Conte
Milene Torres Gonçalves Stall
Élcio Josué Colaço
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