materia nº 17/2025

PROJETO DE EMENDA Nº 17/2025
Ao Projeto de Lei nº 60/2025 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Finalidade: Inclusão de subvenção social destinada à Sociedade Hospital Bom
Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45
Art. 1º — Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária constante
do Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026:
Órgão: 05.000 – Secretaria Municipal de Administração – SADM
Unidade: 05.001 – Reserva de Contingência
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Categoria Econômica: 9 – Reserva de Contingência
Elemento: 99 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 2.500.000,00
Art. 2º — Fica incluída a seguinte dotação no orçamento municipal para 2026,
destinada à concessão de subvenção social à Sociedade Hospital Bom Jesus –
CNPJ 80.860.273/0001-45:
Órgão: 11.000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 11.004 – Departamento de Assistência à Saúde – DAS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – Saúde em Foco
Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes
Elemento: 33 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 41 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Valor: R$ 2.500.000,00
Art. 3º — A presente inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei nº 4.320/1964; Lei
Complementar nº 141/2012; normas federais aplicáveis ao SUS; e as diretrizes
da LDO 2026.
Art. 4º As demais disposições do Projeto de Lei nº 60/2025 permanecem
inalteradas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda promove ajuste técnico, financeiro e jurídico na LOA 2026,
garantindo dotação específica à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ
80.860.273/0001-45, essencial para a continuidade dos serviços hospitalares
ofertados à população de Rio Negro. A medida assegura transparência,
rastreabilidade e adequação às normas de direito financeiro.
1. RELEVÂNCIA DO HOSPITAL BOM JESUS
A entidade é referência regional, prestando serviços de urgência, emergência,
internações, cirurgias e diagnóstico. A subvenção atende ao interesse público e
reforça o sistema de saúde municipal e regional.
2. BASE LEGAL DA SUBVENÇÃO
A subvenção encontra amparo em: Lei 4.320/1964 (art. 12, §3º); Lei
Complementar 141/2012; Constituição Federal (arts. 196 e 199, §1º). Tais
dispositivos permitem apoio financeiro a entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de interesse público.
3. ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A realocação de R$ 2.500.000,00 é medida segura: não compromete a
execução orçamentária, mantém o equilíbrio fiscal e atende ao princípio da
responsabilidade fiscal. A Reserva permanece com valor suficiente para
imprevistos.
4. NATUREZA DA EMENDA: EMENDA DE COMISSÃO, NÃO INDIVIDUAL
A presente emenda é institucional, técnica e colegiada, proposta pela Comissão
de Finanças e Orçamento. Não se trata de emenda individual de vereador.
Emendas de Comissão possuem maior força jurídica e legitimidade, sendo
instrumentos de correção e aperfeiçoamento do orçamento, conforme
reconhecido pela doutrina e pelos Tribunais de Contas.
5. JURISPRUDÊNCIA AUDITÁVEL
• TCU – Acórdão 2396/2025 – Plenário: reconhece legalidade de emendas
parlamentares e repasses a entidades sem fins lucrativos, desde que com
dotação específica e controle.
• STF – ADPF 854/DF (2024/2025): reafirma transparência, rastreabilidade e
legitimidade das emendas parlamentares.
• TCE-MG – Informativo 279/2023: confirma legalidade de repasses a entidades
filantrópicas via LOA, condicionados à existência de dotação específica e
prestação de contas.
6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
A iniciativa privativa do Executivo (art. 165 da CF) limita-se ao envio do projeto
orçamentário. O art. 166 autoriza expressamente o Poder Legislativo a emendar
o orçamento, inclusive com realocação de dotações. O STF, na ADI 3.059,
firmou que emendas legislativas são válidas desde que não criem despesa
obrigatória de caráter continuado, cargos, órgãos ou estrutura administrativa. A
presente emenda não cria obrigação permanente; apenas realoca recursos, o
que é totalmente permitido. Não há vício de iniciativa.
7. CONCLUSÃO
A emenda é legítima, constitucional, transparente e necessária. Aperfeiçoa a
LOA, garante continuidade dos serviços de saúde e cumpre as normas de direito
financeiro.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Geovane de Lima – Presidente
Isabel Cristina Grossl – Relatora
Luiz Felipe Stafin – Membro