materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Autoriza o Executivo municipal a 
atualizar o valor venal dos imóveis do 
município para lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU - 2026.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis do 
Município em 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) visando o lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - para o exercício de 2026.
Art. 2º Para pagamento à vista e em parcela única será concedido um desconto de 10% 
(dez por cento) para cadastros em dia com os tributos municipais e 5% (cinco por cento) para 
cadastros com pendências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Rio Negro, 8 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva autorizar o Executivo Municipal a 
atualizar o valor venal dos imóveis do Município visando o lançamento do IPTU - Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2026.
O valor de correção busca recompor o valor da Planta Genérica de Valores – PGV com 
a perda inflacionária do período em 4,68% (IPCA nov/24 a out/25). O Código Tributário Nacional 
(Lei nº 5.172/66), em seus artigos 32 a 34 estabelece as normas gerais que regulam esse imposto, 
cuja competência está prevista no artigo 156, inciso I da Constituição Federal, que atribui aos 
Municípios competência para tal.
Está se sugerindo um benefício aos contribuintes/cadastros imobiliários em dia com os 
tributos municipais, privilegiando-os com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista e
para os cadastros com pendências financeiras o percentual de desconto será de 5% (cinco por 
cento), como praticado no exercício vigente, buscando através dessa iniciativa premiar o 
contribuinte em dia com suas obrigações junto ao Município.
Cabe informar, ainda, que o Município, em atendimento às orientações do TCE-PR, 
procedeu à contratação de empresa especializada para a atualização da Planta Genérica de Valores –
PGV, instrumento integrante do novo Código Tributário Municipal. O estudo revisado já foi 
encaminhado a esta Casa de Leis para apreciação e, uma vez aprovado, deverá ser implantado de 
forma gradual, a fim de evitar impactos desproporcionais à população nos próximos exercícios.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que necessitamos 
implantar a mesma para lançar os valores e emitir os novos carnês para posterior cobrança. 
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei Complementar, 
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Calculadora do cidadão
Acesso público
05/12/2025 - 16:00
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 11/2024
Data final 10/2025
Valor nominal R$ 0,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,04680810
Valor percentual correspondente 4,680810 %
Valor corrigido na data final R$ 0,00 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.