materia nº 78/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre alterações e 
inclusões de itens nas Seções 
dos Anexos I e II, de que trata 
o artigo 11 da Lei nº 3385, de 
08 de julho de 2024, que 
dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 
2025.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da 
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 - LDO, que passam a ter nova 
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata 
o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo 
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3385, de 2024.
Rio Negro, 8 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos 
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no 
presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA 
2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas da 
Procuradoria Geral do Município e das Secretarias Municipais de Administração; Educação; Cultura 
e Turismo; Agricultura e Meio Ambiente; Saúde; Assistência Social; Obras, Serviços Urbanos e 
Habitação; Desconcentração Territorial e Fazenda. Ademais as alterações também são para 
adequação e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução 
dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos 
recursos para execução dos mesmos.
Justifica-se, ainda, a presente solicitação de tramitação em regime de urgência, em razão 
da iminência do encerramento do exercício financeiro, o que impõe a necessidade de execução de 
múltiplos procedimentos administrativos internos relativos aos valores a serem suplementados no 
âmbito deste projeto de lei.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto. 
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2025-Alteração Legal 32
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: Decreto XXX/2025 -
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
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LDO 2025 AÇÕES VALORES 
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.236.614,86
0003 - Dívida Contratada - PASEP 54.916,50
0004 - Contribuição Pasep 1.599.200,52
0005 - Indenizações e Restituições 5.000,00
0009 - Contribuição PASEP - CIDE 5.000,00
0010 - Contribuição PASEP - IPRERINE 230.000,00
0011 - Sentenças Judiciais 181.000,00
0012 - Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres 490.835,77
0013 - Precatórios 722.483,00
0023 - Precatórios IPRERINE 10.000,00
0025 - Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE 87.566,00
0029 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 3.806,63
1002 - Adquirir Veículo - Administração 219.800,00
1006 - Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil 6.105.455,98
1010 - Construir/Implantar Centro de Eventos no Município 2.292.584,38
1018 - Melhorar/Ampliar Rede de Energia Elétrica 142.000,00
1019 - Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas 32.108.740,17
1020 - Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município 911.412,30
1023 - Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário 1.451.000,00
1032 - Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação 0,00
1035 - Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger 1.000,00
1036 - Adquirir Veículo para a Secretaria de Esportes 78.630,00
1037 - Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas 1.000,00
1039 - Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde 1.434.730,04
1049 - Desenvolver o Saneamento Básico 1.000,00
1063 - Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de 
Novembro
503.142,81
1066 - Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa. 1.000,00
1068 - Construir Unidade Básica de Saúde 2.668.994,56
1082 - Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura 
e Meio Ambiente
4.181.927,22
1085 - Revitalizar Parte do Centro Histórico 885.388,11
1091 - Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas 500,00
1093 - Adquirir Veículo - Gabinete 160.000,00
1097 - Construir Ponte na localidade de Lençol 5.000,00
1100 - Construir Moradias Populares 1.000,00
1101 - Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares 1.000,00
1103 - Reformar Unidades Básicas de Saúde 10.863,00
1104 - Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental 5.040.348,72
1111 - Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial 976.000,00
1112 - Revitalizar Casa da Memória Bucovina 1.000,00
1113 - Criar Ciclovia Entreparques 500,00
1114 - Elaborar/Criar/Construir Mirante 500,00
1115 - Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil 100,00
1116 - Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial 45.402,85
1117 - Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em 
áreas não atendidas
100,00
1118 - Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt 100,00
1119 - Construir Ponte de Transposição do Rio Negro 5.000,00
1125 - Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde 750.712,79
1126 - Reforma da Edificação da Sede da Secretaria Municipal de Saúde 50.783,00
1128 - Iluminação do Campo da Fazendinha 145.000,00
1131 - Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal 16.266,00
1132 - Ampliar Unidade Básica de Saúde 0,00
1133 - Ampliação e Reforma do Complexo de Saúde 0,00
1135 - Adquirir/Desapropriar Imóvel para Construção de UBS 249.833,33
1136 - Adquirir Veículo - Indústria e Comércio 120.000,00
1166 - Reformar Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde 200.000,00
1167 - Construir Casa da Mulher Paranaense 2.514.169,71
1168 - Construir Habitação de Interesse Social 566.000,00
2001 - Processo Legislativo 4.200.000,00
2002 - Supervisão e Coordenação Superior 1.609.500,00
2003 - Junta do Serviço Militar 12.000,00
2004 - FUNREBOM 107.618,60
2005 - Manutenção da Assessoria Jurídica 747.075,00
2006 - Assessoria de Relações Públicas e Imprensa 42.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
 
LDO 2025 AÇÕES VALORES 
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.236.614,86
2007 - Serviço de Administração Geral - Planejamento 290.420,00
2008 - Defesa Civil 151.776,42
2009 - Assessoramento Técnico 489.300,00
2010 - Serviço de Administração Geral - Administração 1.136.392,39
2011 - Serviço Administrativo 1.115.900,00
2012 - Licitações e Compras 452.900,00
2013 - Administração de Pessoal 359.860,00
2014 - Arrecadação de Receitas 1.043.774,50
2015 - Contabilidade Municipal 858.717,50
2016 - FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 12.590.582,98
2017 - Ensino Fundamental 10.204.358,32
2019 - Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental 1.440.000,00
2020 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental 341.757,39
2021 - Serviço de Informática 616.830,00
2022 - FUNDEB 30% - Ensino Fundamental 3.249.864,62
2023 - Educação Infantil/Creche 2.227.983,60
2024 - Medicina e Segurança do Trabalho 281.470,00
2025 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche 62.096,75
2026 - Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo 1.144.952,50
2027 - Museu Municipal 12.550,00
2028 - Biblioteca Pública Municipal 108.075,00
2029 - Ação Cultural 897.970,72
2030 - Administração Geral - Esportes 592.914,57
2031 - Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio 548.065,50
2032 - Apoio a Indústria, Comércio e Serviço 819.675,31
2033 - Promoções e Eventos Turísticos 1.124.810,72
2037 - Controle Ambiental 629.500,00
2038 - Manutenção do FUNDEMA 478.290,64
2039 - Gestão do SUS 5.324.542,78
2040 - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS 518.454,00
2041 - Vigilância Sanitária 1.012.188,22
2042 - Vigilância Epidemiológica 692.558,02
2043 - Atenção à Saúde Mental 1.542.944,00
2044 - Atenção Especializada em Saúde 11.722.337,30
2045 - Serviço de Administração Geral - Assistência Social 1.512.823,95
2046 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio 1.114.768,05
2047 - Atenção à Saúde Bucal 3.205.581,59
2048 - Bloco da Proteção Social Básica 1.108.811,23
2049 - Programa de Assistência ao Idoso - PAI 100,00
2051 - Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos 1.293.760,00
2052 - Terminal Rodoviário 1.713.110,00
2053 - Núcleo de Serviços Urbanos 1.820.800,00
2054 - Limpeza Pública 2.040.123,93
2055 - Iluminação Pública 5.167.336,00
2056 - Execução e Manutenção de Obras Públicas 4.546.650,00
2057 - Manutenção e Controle da Frota Municipal 3.750.500,00
2058 - Fundo Municipal de Trânsito 120.816,96
2059 - Serviço de Administração Geral - Lageado 1.390.800,00
2061 - Atividades do IPRERINE 1.121.028,00
2062 - Inativos e Pensionistas 18.163.382,00
2063 - Manutenção do Ensino Superior 78.300,00
2064 - Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências 4.500,00
2065 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 951.475,00
2066 - Manutenção do PROCON 14.098,64
2067 - Manutenção do Ensino Profissional 1.000,00
2068 - Atendimento à População Usuária 460.000,00
2070 - Manutenção do Departamento de Projetos 1.361.850,00
2071 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 2.500,00
2072 - Serviço de Administração Geral - Fazendinha 501.160,00
2073 - Serviço de Administração Geral - Fazenda 492.385,00
2074 - Controle Financeiro 1.870.787,47
2075 - Controle Patrimonial 108.922,75
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
 LDO-2025-Alteração Legal 32
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: Decreto XXX/2025 -
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
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LDO 2025 AÇÕES VALORES 
0001 - Dívida Contratada - Operação de Crédito 5.236.614,86
2076 - Serviço de Administração Geral - Controle Interno 261.230,00
2077 - Assessoramento Técnico 75.600,00
2078 - Manutenção do Esporte 789.424,75
2079 - Manutenção do Departamento de Habitação 169.810,00
2080 - Manutenção do Lazer 62.000,00
2081 - Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 50.100,00
2082 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche 6.377.269,93
2083 - FUNDEB 70% - Educação Especial 1.908.572,00
2084 - Programa de Assistência a Saúde - PAMS 250.000,00
2086 - Controle Social 1.000,00
2087 - Atenção Primária em Saúde 16.659.554,26
2088 - Atenção às Urgências e Emergências 8.193.466,24
2089 - Assistência Farmacêutica 1.124.250,00
2090 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche 1.859.989,67
2091 - FUNDEB 30% - Educação Especial 1.201.836,00
2092 - Coleta de Residuos Sólidos 2.475.000,00
2093 - Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente 2.280.797,30
2094 - Infra-estrutura Agropecuária 1.995.644,67
2096 - Bloco da Gestão do SUAS 3.000,00
2097 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 166.055,44
2098 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI 831.986,65
2099 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 763.678,47
2100 - Ouvidoria Geral da Saúde 91.933,00
2101 - Enfrentamento da Emergência COVID19 30.490,18
2102 - Administração 1.286.027,24
2103 - Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos 10.000,00
2104 - Educação Especial 630.692,00
2105 - Administração 376.335,57
2107 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 5.670,00
2108 - FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola 3.668.891,00
2109 - FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola 1.037.930,00
2110 - Educação infantil/Pré-Escola 2.256.575,00
2111 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola 45.363,15
2112 - Cota-Parte Salário Educação Creche 389.285,26
2113 - Cota-Parte Salário Educação Pré-Escola 349.054,78
2114 - Manutenção do Departamento da Mulher 158.118,09
2115 - Monitoramento Patrimonial 2.425.100,00
2116 - Manutenção de Sucumbência 48.899,32
2117 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 13.969,48
6002 - Conselho Tutelar 362.200,00
6005 - Programa de Assistência Social - PAS 65.000,00
6006 - Merenda Escolar do Ensino Fundamental 330.000,00
6007 - Merenda Escolar Jovens e Adultos 2.000,00
6008 - Merenda Escolar Creche 215.597,70
6009 - Merenda Escolar Pré-Escola 116.056,21
6010 - Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 374.238,99
9998 - Manter Reserva de Contingência 7.216.651,72
9999 - Manter Reserva de Contingência 100.000,06
TOTAL LDO 266.300.130,30
Dados Enviados ao Legislativo
 
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SADM
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.002 5.001 2 Adquirir Veículo - Administração Veículo Adquirido 2 P R$ 219.800,00 
2.010 5.001 0002 Serviço de Administração Geral –
Administração. Atividade Mantida 1 A R$ 1.136.392,39 
2.011 5.002 0002 Serviço Administrativo. Atividade Mantida 1 A R$ 1.115.900,00 
2.012 5.003 0002 Licitações e Compras. Atividade Mantida 1 A R$ 452.900,00 
2.013 5.004 0002 Administração de Pessoal. Atividade Mantida 1 A R$ 359.860,00 
2.021 5.005 0002 Serviço de Informática. Atividade Mantida 1 A R$ 616.830,00 
2.024 5.006 0002 Medicina e Segurança do Trabalho. Atividade Mantida 1 A R$ 281.470,00 
2.115 5.002 0002 Monitoramento Patrimonial. Atividade Mantida 1 A R$ 2.425.100,00 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 6.608.252,39 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Administração.
Atividades Mantidas Global A
2
Manter os prédios públicos da 
administração municipal. Prédios Mantidos Global A
3
Adquirir equipamentos e mobiliário para 
a Administração Municipal.
Administração 
Equipada Global A
4
Realizar Concurso Público e/ou Teste 
Seletivo para situações de excepcional 
interesse público.
Servidores 
Contratados Global A
2
5
Reestruturar o Quadro Geral de Cargos, 
promovendo ampliações, substituições, 
reenquadramentos, efetuando reposições 
e alterações salariais e concedendo 
vantagens aos Servidores Públicos 
Municipais.
Quadro 
Reestruturado Global
A
6
Promover a Capacitação dos Servidores 
Municipais.
Servidores 
Treinados Global
A
7
Firmar Convênios e Parcerias com o 
Governo Federal, Estadual, Municipal, 
demais Entidades e Iniciativa Privada, 
visando á elaboração de projetos de 
interesse do Município.
Convênios e 
Parcerias Firmados Global
A
8
Garantir Transporte Coletivo para os 
Servidores Públicos Municipais e para os 
Munícipes do Centro até a Sede da 
Prefeitura no Bairro Seminário e Vice
-
versa.
Transporte 
Garantido Global
A
9
Promover a Regularização Fundiária em 
parceria com as Secretarias de Obras, 
Assistência Social e a Procuradoria Geral 
do Município.
Regularização 
Efetuada Global
A
10 Promover a Revisão e a Adequação da 
Estrutura Administrativa do Município.
Revisão e 
Adequação 
Realizada
Global
A
3
11
Contratar empresas especializadas nas 
áreas de Serviços de Apoio 
Administrativos, Técnicos Profissionais, 
Operacionais, Intermediadoras, entre 
outras.
Empresas 
Contratadas Global A
12 Efetuar o Mapeamento das competências 
dos Servidores Públicos Municipais.
Mapeamento 
Efetuado Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.082 10.002 0006
Adquirir Veículo, Maquinário e 
Equipamentos para a Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente.
Aquisição Realizada 8 P R$ 4.181.927,22 
2.037 10.003 0006 Controle Ambiental. Atividade Mantida 1 A R$ 629.500,00 
2.038 10.004 0006 Manutenção do FUNDEMA. Atividade Mantida 1 A R$ 478.290,64 
2.092 10.003 0006 Coleta de Resíduos Sólidos. Atividade Mantida 1 A R$ 2.475.000,00 
2.093 10.001 0006 Serviço de Administração Geral –
Agricultura e Meio Ambiente. Atividade Mantida 1 A R$ 2.280.797,30 
2.094 10.002 0006 Infra-estrutura Agropecuária. Atividade Mantida 1 A R$ 1.995.644,67 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 12.041.159,83 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente. Atividades Mantidas Global A
2
Manter e conservar as instalações de 
responsabilidade da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente.
Instalações 
Mantidas e 
Conservadas
Global A
3
Capacitar e Manter em Funcionamento o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural - CMDR.
Conselho 
Capacitado Global A
2
4
Desenvolver ações para capacitar, 
promover e apoiar o Desenvolvimento 
social, político e econômico das famílias 
rurais.
Ações 
Desenvolvidas Global
A
5
Manter o Programa de Inseminação 
Artificial 
– PIA, para atendimento aos 
pequenos e médios produtores rurais.
Programa Mantido Global
A
6
Manter e ampliar o Programa de Hora 
Máquina e Programa da Pedra no 
atendimento a Agricultura familiar em: 
terraplenagem, preparo de solo e 
empedramento do acesso à propriedade
.
Programa Mantido 
e Ampliado 300 hora
s
A
7
Atender, inspecionar e controlar 
abatedouros e demais produtos de origem 
animal, garantindo a qualidade dos 
produtos colocados à disposição do 
consumidor, através do Serviço de 
Inspeção Municipal 
– SIM em parceria 
com a Secretaria Municipal de Saúde. 
Abatedouros e 
Produtos 
Inspecionados
Global
A
8
Manter e ampliar o número de produtores 
feirantes.
Produtores 
Ampliados e 
Mantidos 
Global
A
9
Firmar convênios e/ou parcerias com o 
Governo Federal, Estadual, Municipal, 
Iniciativa Privada e Entidades na área da 
Agricultura e Meio Ambiente.
Convênios 
Firmados Global
A
10 Apoiar a organização das cooperativas e 
associações de classe de produtores rurais.
Associações e 
Cooperativas 
Apoiadas e Organizadas
Global
A
3
11 Promover a capacitação do pessoal da 
Sama.
Servidores 
Treinados Global
A
12 Adquirir equipamentos, mobiliários e 
literatura específica para a Sama.
Equipamentos e 
Mobiliários 
Adquiridos
Global
A
13
Manter, melhorar, incrementar o Viveiro 
Florestal Municipal e o Centro Ambiental 
Casa Branca.
Viveiro e Centro 
Ambiental Mantido 
e Melhorado
Global
A
14
Orientar e fiscalizar a implantação dos 
recuos e faixas de aceiro nas propriedades 
conforme determina a lei de Uso e 
Ocupação do Solo Municipal.
Propriedades 
Fiscalizadas Global
A
15 Manter e capacitar o Conselho do Meio 
ambiente.
Conselho Mantido e 
Capacitado Global
A
16
Promover a recuperação e recomposição 
de áreas públicas degradadas e de 
preservação permanente com espécies 
florestais nativas na zona rural e urbana.
Áreas Recuperadas 
e Preservadas Global
A
17
Manter e implementar os instrumentos de 
gestão ambiental (Planos Municipais, 
Planos de Manejo Ucs, legislação, etc.).
Gestão Ambiental 
Mantida Global
A
18
Fomentar a atividade florestal em 
pequenas e médias propriedades rurais, 
tanto para fins produtivos como 
conservacionistas.
Atividade 
Fomentada Global
A
19
Incentivar a criação de novas Unidades de 
Conservação públicas e privadas e apoiar 
a implementação do Plano de Manejo das 
mesmas.
Unidades Criadas e 
Plano Apoiado Global
A
4
20
Manter e ampliar a ação “Cidade Limpa”, 
coleta seletiva e limpa fossa em parceria 
com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Programa Mantido 
e Ampliado Global
A
21
Incentivar Projetos e Programas de 
melhoria da Gestão dos recursos, na 
diversificação e agregação de valor dos 
produtos agrícolas.
Projetos e 
Programas 
Incentivados
Global
A
22
Incentivar a criação de novos microssistemas de água tratada e apoiar os 
microssistemas existentes. 
Microssistemas 
Incentivado e 
Apoiado 
Global 
A
23 Efetuar distribuição de calcário 
direcionado para agricultura familiar.
Distribuição 
Efetuada Global 
A
24 Incentivar a produção de leite. Produção 
Incentivada Global 
A
25 Monitoramento, manutenção do antigo 
lixão.
Monitoramento, 
manutenção 
Mantido
Global
A
26
Atender a inspeção sanitária com 
chancela do SISBI
-POA (Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal) credenciamento da 
Prefeitura junto a ADAPAR.
Inspeção Sanitária 
Mantida Global
A
27
Regularização ambiental e 
monitoramento dos cemitérios com 
parceria com a Secretaria de Obras.
Regularização 
Realizada Global
A
28
Sistema de Drenagem, ampliação e 
melhorias, com parceria com a Secretaria 
de Obras.
Ações 
Desenvolvidas Global
A
5
29 Programa de combate ao abandono de 
animais domésticos. Programa mantido Global A
30 Manter e capacitar o Conselho do 
Municipal de Segurança
Conselho Mantido e Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.115 12.004 0009
Adquirir Barracão para 
Associações/Entidades da Sociedade 
Civil.
Construção 
Realizada 100M² P R$ 100,00 
1.117 12.003 0009
Implantar/Construir CRAS (Centro de 
Referência de Assistência Social) em áreas 
não atendidas.
Construção 
Realizada 200M² P R$ 100,00 
1.118 12.003 0009 Reformar/Ampliar o Centro de 
Convivência Henrique Witt Reforma Realizada 400M² P R$ 100,00 
2.008 12.001 0009 Defesa Civil. Atividade Mantida 1 A R$ 151.776,42 
2.045 12.001 0009 Serviço de Administração Geral –
Assistência Social. Atividade Mantida 1 A R$ 1.512.823,95 
2.048 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Básica. Atividade Mantida 1 A R$ 1.108.811,23 
2.049 12.004 0009 Programa de Assistência ao Idoso – PAI. Atividade Mantida 1 A R$ 100,00 
2.064 12.001 0009 Manutenção de Conselhos 
Municipais/Realizar Conferências. Atividade Mantida 1 A R$ 4.500,00 
2.068 12.002 0009 Atendimento à População Usuária. Atividade Mantida 1 A R$ 460.000,00 
2.096 12.003 0009 Bloco da Gestão do SUAS. Atividade Mantida 1 A R$ 3.000,00 
2.097 12.003 0009 Bloco da Gestão do Programa Bolsa 
Família e do Cadastro Único. Atividade Mantida 1 A R$ 166.055,44 
2.098 12.006 0009 Manutenção do Fundo Municipal do 
Idoso – FMI. Atividade Mantida 1 A R$ 831.986,65 
2.099 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexidade. Atividade Mantida 1 A R$ 763.678,47 
2
6.002 12.001 0008 Conselho Tutelar. Atividade Mantida 1 A R$ 362.200,00 
6.005 12.004 0008 Programa de Assistência Social – PAS. Atividade Mantida 1 A R$ 65.000,00 
6.010 12.005 0008 Manutenção do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. Atividade Mantida 1 A R$ 374.238,99 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 5.804.471,15 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter todos os Serviços da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. Atividades Mantidas Global A
2
Manter os Programas existentes na 
Secretaria de Assistência Social, bem 
como, viabilizar a adesão a novos 
Programas e Projetos Sociais.
Programas 
Atendidos Global A
3
Implementar ações do Plano de 
Assistência Social em consonância com as 
leis municipais, estaduais e federais.
Ações 
Implementadas Global A
3
4
Manter parcerias voluntárias com 
Organizações da Sociedade Civil 
habilitadas, com registro no Conselho 
Municipal de Assistência Social, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Municipal do 
Idoso, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social, Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e 
Fundo municipal do Idoso, com Projetos 
aprovados através de chamamento 
público, pelos respectivos Conselhos, 
para serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária e/ou viabilizar reunião.
Projetos apoiados Global
A
5
Programar, realizar cursos de atualização 
e treinamentos para melhoria dos 
recursos humanos, na área da assistência 
social.
Cursos Realizados
5
A
6
Manter o atendimento dos programas de 
habitação popular.
Atendimento 
Mantido Global
A
7
Promover encontros, cursos e seminários, 
que incentive o associativismo como 
forma coletiva de solucionar problemas 
comuns.
Encontros, Cursos 
e Seminários 
Promovidos
Global
A
8
Oferecer apoio técnico orientativo para 
implantação/manutenção das 
Associações de Moradores.
Apoio Ofertado 15
A
4
9
Apoiar as ações da COMDEC 
–
Comissão Municipal de Defesa Civil, 
desenvolvendo programas de 
reassentamento de famílias atingidas pelas 
enchentes do Rio Negro.
Ações do 
COMDEC 
Apoiadas
Global
A
10 Dar atendimento ao Programa de 
Atenção ao Idoso. Programa Atendido Global
A
11
Manter e conservar as instalações sob 
responsabilidade da Secretaria de 
Assistência Social.
Instalações 
Mantidas e 
Conservadas
Global
A
12
Manter ou ampliar parcerias ou convênios 
com a União, Estados, Municípios, 
iniciativa privada e outras entidades 
congêneres.
Convênios 
Mantidos e 
Ampliados
Global
A
13
Manter e apoiar o Centro de Referência 
da Assistência Social 
– CRAS, na Vila São 
Judas Tadeu.
CRAS Mantido e 
Apoiado Global
A
14
Manter e apoiar o Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social 
-
CREAS para atendimento a vítimas de 
violência.
CREAS Mantido e 
Apoiado Global
A
15 Manter Casa de Passagem da Mulher 
Ampliados Vítima de Violência.
Casa de Passagem 
Mantida. Global
A
16 Manter e apoiar as atividades do Centro 
de Convivência Henrique Witt.
Centro de 
Convivência 
Henrique Witt 
mantido
Global
A
5
17 Adquirir equipamentos e mobiliários para 
Secretaria de Assistência Social.
Equipamentos e 
Mobiliários 
Adquiridos
Global
A
18 Manter e apoiar as atividades do 
Conselho Tutelar.
Conselho Tutelar 
Mantido e Apoiado Global
A
19 Manter e implementar o FMAS 
- Fundo 
Municipal de Assistência Social.
FMAS Mantido e 
Implementado Global
A
20
Manter os programas e convênios 
existentes para concessão de benefícios 
eventuais a pessoas/famílias em 
vulnerabilidade social através do 
Programa de Assistência Social 
– PAS.
Programas e 
Convênios 
Mantidos
Global
A
21
Atender adolescentes envolvidos com o 
ato infracional, bem como suas famílias, 
como medidas sócio
-educativas no 
CREAS.
Adolescentes 
Atendidos Global
A
22
Atender crianças e adolescentes em 
situação de risco pessoal e social, 
temporariamente no Abrigo Institucional 
Professora Jane Sabino Ferreira.
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Global
A
23
Manter e ampliar cursos de iniciação 
profissional para atender pessoas com 
mais de 14 anos em parceria.
Cursos Mantidos e 
Ampliados 15 cursos
A
24
Apoiar e subsidiar o funcionamento dos 
Conselhos de: Assistência Social, Criança 
e Adolescente; Idoso; Pessoas com 
Deficiência, e dos Direitos da Mulher.
Conselhos 
Apoiados Global
A
6
25 Apoiar as ações do Cadastro Único e do 
Programa Bolsa família.
Bolsa Família 
Apoiada Global
A
26
Implantar, manter e/ou ampliar 
Programas e Projetos voltados ao 
desenvolvimento da Política de 
Assistência Social 
– Programa “Me 
Proteja”; Programa Criança Feliz; 
Programa Compra Direta Paraná; 
Programa Nossa Gente Paraná; Projeto 
Vida Feliz, Projeto Conduz.
Programas 
Mantidos e 
Ampliados
Global
A
27 Colaborar com a Regularização Fundiária. Regularização 
Efetuada Global
A
28 Manter e implementar o Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Fundo Mantido e 
Implementado Global 
A
29 Manter e implementar o Fundo do Idoso. Fundo Mantido e 
Implementado Global 
A
30
Manter os atendimentos às pessoas em 
situação de rua e moradores de rua no 
CREAS 
– Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social. 
Contratar/Credenciar serviços de 
Acolhimento na modalidade de Abrigo 
Institucional de caráter provisório para 
pessoas em situação de rua.
Programas 
Mantidos e 
Ampliados
Global
A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.010 7.004 0005 Construir/Implantar Centro de Eventos 
no Município
Construção
Realizada 100M² P R$ 2.292.584,38 
1.066 7.004 0005 Reformar o Complexo Seminário Seráfico 
São Luis de Tolosa. Reforma Realizada 100M² P R$ 1.000,00 
1.085 7.004 0005 Revitalizar Parte do Centro Histórico. Melhorias 
Executadas 100M² P R$ 885.388,11 
1.091 7.004 0005 Reformar e Adquirir Placas de Sinalização 
Turísticas. Aquisição Realizada 20 UN P R$ 500,00 
1.112 7.004 0005 Revitalizar Casa da Memória Bucovina. Melhorias 
Executadas 165,03M² P R$ 1.000,00 
1.113 7.004 0005 Criar Ciclovia Entreparques. Implantação 
Realizada 600M P R$ 500,00 
1.114 7.004 0005 Elaborar/Criar/Construir Mirante. Construção 
Realizada 50M² P R$ 500,00 
2.026 7.001 0004 Serviço de Administração Geral – Cultura 
e Turismo. Atividade Mantida 1 A R$ 1.144.952,50 
2.027 7.002 0004 Museu Municipal. Atividade Mantida 1 A R$ 12.550,00 
2.028 7.002 0004 Biblioteca Pública Municipal. Atividade Mantida 1 A R$ 108.075,00 
2.029 7.003 0004 Ação Cultural. Atividade Mantida 1 A R$ 897.970,72 
2.033 7.004 0005 Promoções e Eventos Turísticos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.124.810,72 
2.107 7.005 0004 Manutenção do Fundo Municipal de 
Cultura. Atividade Mantida 1 A R$ 5.670,00 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 6.475.501,43 
2
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria 
Municipal. Atividades Mantidas Global A
2
Adquirir equipamentos, mobiliários e 
acervos para as diversas áreas da 
Secretaria Municipal.
Secretaria Equipada Global A
3
Promover a capacitação das equipes de 
trabalho que compõem a secretaria de 
cultura e turismo, empreendedores das 
áreas rurais e participantes de projetos e 
/ou ações realizadas pela Secretaria de 
Cultura e Turismo, visando à qualidade 
no desenvolvimento e execução dos 
projetos.
Servidores 
Capacitados Global A
3
4
Desenvolver ações para incentivar, 
promover, manter, apoiar e implementar 
projetos e programas da Secretaria de 
Cultura e Turismo, Turismo Religioso, 
Turismo Rural, Inventário Cultural, 
atividades artísticas, culturais e turísticas, 
nas áreas de arte cênica, cinema, teatro, 
produção artísticas e manifestações 
culturais, manifestações populares, artes 
plásticas, livro e leitura, música, concertos, visitas orientadas a museus, 
bibliotecas, eventos turísticos, mostras, 
festivais, encontros, exposições, feiras, 
festas populares, roteiros e caminhadas 
visando o desenvolvimento dos produtos 
turísticos e culturais.
Ações 
Desenvolvidas Global
A
5
Incentivar a preservação do patrimônio 
histórico, turístico, artístico e cultural, 
através de ações que: Resgatem o acervo 
do município; Restaurem, mantenham e 
adequem Monumentos e Obras de Artes, 
Espaços Culturais e Turísticos; 
Estimulem, Viabilizem e ocupação de 
equipamentos públicos, assim como 
Parques, Praças, Ruas, Logradouros, 
Museus, Bibliotecas, Escolas e o Parque 
Ecoturistico São Luiz de Tolosa.
Patrimônio 
Histórico 
Preservado
Global
A
4
6
Firmar convênios com os Governos Federais, Estaduais, Municipais, Iniciativa 
Privada e Entidades na área da Cultura e 
Turismo. Estabelecer parcerias entre as 
demais secretarias municipais, iniciativa 
privada, proprietários de áreas rurais e 
outros para desenvolver ações de 
interesse turístico e cultural, eventos, 
mostras, festivais, encontros, exposições, 
feiras, festas populares, atividades 
artísticas, culturais e turísticas, nas áreas 
de arte cênica, produção artística e 
manifestações culturais, manifestações 
populares, artes plásticas, livro e leitura, 
música ou para restauração, adequação de 
espaços, monumentos e obras de arte.
Convênios e 
parcerias Firmados Global
A
7
Garantir o custeio para acesso a 
ambientes culturais, turísticos e transporte 
de equipamentos e pessoal assim como: 
etnias, corais, associações e afins.
Custeio Garantido Global
A
8
Criar mecanismos para contratação de 
profissionais habilitados para orientações 
de cursos, desenvolvimento de projetos 
nas diversas áreas culturais, artísticas e 
turísticas. 
Mecanismos 
Criados Global
A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.059 14.001 0002 Serviço de Administração Geral –
Lageado. Atividade Mantida 1 A R$ 1.390.800,00 
2.072 14.002 0002 Serviço de Administração Geral –
Fazendinha. Atividade Mantida 1 A R$ 501.160,00 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 1.891.960,00 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Administração do 
Lageado. Atividades Mantidas Global A
2
Manter as atividades da Administração da 
Fazendinha. Atividades Mantidas Global A
1
ANEXO AO PROJETO DO LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.029 6.002 0000 Dívida Contratada – Operação de Crédito Pagamento Mantido 1 O R$ 3.806,63 
1.006 6.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar 
Creche/Escola Educação Infantil
Construção 
Realizada 1.324,27M² P R$ 6.105.455,98 
1.032 6.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria 
Municipal de Educação Veículos Adquiridos 01 UN P R$ - 
1.104 6.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do 
Ensino Fundamental
Construção 
Realizada 42,83M² P R$ 5.040.348,72 
1.116 6.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de 
Educação Especial
Construção 
Realizada 49,77M² P R$ 45.402,85 
2.016 6.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 12.590.582,98 
2.017 6.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 10.204.358,32 
2.019 6.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino 
Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 1.440.000,00 
2.020 6.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte 
Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 341.757,39 
2.022 6.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 3.249.864,62 
2.023 6.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 2.227.983,60 
2.025 6.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte 
Escolar Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 62.096,75 
2.046 6.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte 
Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 1 A R$ 1.114.768,05 
2.063 6.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 1 A R$ 78.300,00 
2
2.067 6.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 1 A R$ 1.000,00 
2.082 6.001 0003 FUNDEB 70% - Educação 
Infantil/Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 6.377.269,93 
2.083 6.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 1 A R$ 1.908.572,00 
2.090 6.003 0003 FUNDEB 30% - Educação 
Infantil/Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 1.859.989,67 
2.091 6.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 1 A R$ 1.201.836,00 
2.102 6.002 0003 Administração. Atividade Mantida 1 A R$ 1.286.027,24 
2.103 6.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar 
Educação de Jovens e Adultos. Atividade Mantida 1 A R$ 10.000,00 
2.104 6.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 1 A R$ 630.692,00 
2.105 6.004 0003 Administração. Atividade Mantida 1 A R$ 376.335,57 
2.108 6.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré￾Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 3.668.891,00 
2.109 6.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré￾Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 1.037.930,00 
2.110 6.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 2.256.575,00 
2.111 6.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte 
Escolar Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 45.363,15 
2.112 6.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 389.285,26 
2.113 6.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré￾Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 349.054,78 
6.006 6.002 0008 Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental. Atividade Mantida 1 A R$ 330.000,00 
6.007 6.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 1 A R$ 2.000,00 
6.008 6.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 1 A R$ 215.597,70 
6.009 6.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 1 A R$ 116.056,21 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 64.567.201,40 
3
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Educação. Atividades Mantidas
Global
A
2
Oferecer suporte técnico, pedagógico e 
administrativo as Séries Iniciais do Ensino 
Fundamental, em vigência em todas as 
Escolas Municipais, e na Educação 
Infantil, garantindo a qualidade e a 
eqüidade do ensino.
Suporte Garantido Global
A
3
Firmar convênios e/ou parcerias entre os 
entes federados, com instituições 
públicas, privadas e não governamentais.
Convênios 
Firmados Global
A
4
Disponibilizar vagas em todas as 
Unidades Escolares da rede municipal 
visando atender as políticas de planos 
educacionais: Municipal, Estadual e 
Federal.
Vagas 
Disponibilizadas Global
A
5
Efetuar a manutenção, conservação e 
adequação de todos os prédios, aparelhos 
e equipamentos públicos da rede 
municipal de ensino. 
Manutenção e 
Conservação 
Efetuada 
Global
A
6
Renovar equipamentos e mobiliários das 
Unidades Escolares da rede municipal e 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Renovação 
Efetuada Global
A
7
Oportunizar a formação continuada dos 
profissionais da educação, formalizando 
convênios com instituições públicas, 
privadas e não governamentais.
Profissionais 
Formados Global
A
4
8
Manter Programas Específicos com 
MEC
-FNDE definidos em resoluções 
Ministeriais e implementar os Programas 
Municipais e Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas 
Mantidos Global
A
9
Realizar o Seminário de Educação de Rio 
Negro e o Congresso Interestadual de 
Educação e o Seminário de Práticas 
Pedagógicas, o Encontro de Educação 
Especial e o Seminário de Educação 
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10
Manter Programa com o governo do 
Estado do Paraná, para a efetivação do 
transporte Escolar para os alunos do 
Ensino Fundamental e Médio, das escolas 
da rede estadual.
Convênio Firmado Global
A
11
Estimular o processo de inclusão dos 
alunos portadores de necessidades 
educacionais especiais, nas Escolas da 
Rede Regular de Ensino.
Processo 
Estimulado Global
A
12
Garantir o apoio técnico, pedagógico e 
acompanhamento a todos os alunos do 
ensino regular da rede municipal, através 
da manutenção do Centro Municipal de 
Avaliação e Acompanhamento 
Psicoeducacional.
Alunos Apoiados Global
A
5
13
Realizar anualmente Avaliação do 
desempenho Escolar dos alunos do Ensino Fundamental, em todas as 
Unidades Escolares, no último do 1º 
Segmento.
Avaliação Realizada Global
A
14
Desenvolver ações que visem a 
realocação de alunos das redes estadual e 
municipal.
Alunos Realocados Global
A
15
Manter e Ampliar as parcerias e 
convênios com instituições públicas, 
privadas ou autarquias e a Universidade 
Aberta do Brasil, para continuidade de 
oferta de cursos profissionalizantes, de 
qualificação e re
-qualificação, bem como 
de cursos de graduação e pós
-graduação 
–
Latu Sensu, nas diversas áreas 
demandadas, através de cursos presenciais 
e mídia interativa à distância.
Convênios e 
Parcerias Mantidos 
e Ampliados
Global
A
16
Fortalecer as ações do Conselho 
Municipal de Educação, Conselho 
Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB e do 
Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar.
Conselhos 
Fortalecidos
03 
Conselhos
A
17
Fortalecer o Sistema Municipal de 
Ensino, com toda a autonomia 
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global
A
18
Executar, implementar e avaliar o Plano 
Municipal de Educação, de acordo com 
as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global
A
6
19
Acompanhar através da Comissão 
Permanente de Valorização do Magistério 
o Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal.
Plano de Carreira 
Revisado Global
A
20
Subsidiar a elaboração e divulgação de 
materiais produzidos pelos alunos e 
professores das unidades escolares e da 
equipe técnica Pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação.
Divulgação 
Subsidiada Global
A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de 
informática pedagógica.
Laboratórios 
Ampliados e 
Mantidos
14 
Unidades 
Escolares
A
22
Firmar parceria com as Secretarias da 
Ação Social, Cultura e Turismo e Esporte 
e Lazer, possibilitando a continuidade de 
projetos de ações complementares, e 
outros programas. 
Parcerias Firmadas Global
A
23
Propiciar um Ensino com metodologia 
diferenciada, destinada aos alunos da rede 
que apresentam dificuldades de 
aprendizagem após diagnóstico.
Ensino 
Diferenciado 
Propiciado
Global
A
24
Manter o pagamento de Aportes para o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global
A
25 Manter e/ou ampliar as ações e serviços 
previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global
A
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços 
previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global
A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SMF
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.001 17.002 0000 Dívida Contratada – Operação de 
Crédito. Pagamento Mantido 1 O R$ 5.236.614,86 
0.003 17.004 0000 Dívida Contratada – PASEP. Pagamento Mantido 1 O R$ 54.916,50 
0.004 17.004 0000 Contribuição PASEP. Pagamento Mantido 1 O R$ 1.599.200,52 
0.005 17.003 0000 Indenizações e Restituições. Pagamento Mantido 1 O R$ 5.000,00
0.012 17.002 0000 Devolução/Restituição de Saldos de 
Convênios e Congêneres.
Devolução 
Efetuada 1 O R$ 490.835,77 
0.025 17.002 0000 Dívida Aporte 13º Salário - 240 meses –
IPRERINE. Pagamento Mantido 1 O R$ 87.566,00 
2.014 17.003 0002 Arrecadação de Receitas. Atividade Mantida 1 A R$ 1.043.774,50 
2.015 17.004 0002 Contabilidade Municipal. Atividade Mantida 1 A R$ 858.717,50 
2.073 17.001 0002 Serviço de Administração Geral –
Fazenda. Atividade Mantida 1 A R$ 492.385,00 
2.074 17.002 0002 Controle Financeiro. Atividade Mantida 1 A R$ 1.870.787,47 
2.075 17.005 0002 Controle Patrimonial. Atividade Mantida 1 A R$ 108.922,75 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 11.848.720,87 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Finanças. Atividades Mantidas Global A
2
2
Aperfeiçoar os Sistemas de Tributação, 
Fiscalização e de Arrecadação do 
Município, através do 
Geoprocessamento.
Sistemas 
Aperfeiçoados Global
A
3
Adquirir equipamentos e mobiliário para 
a Secretaria.
Administração 
Equipada Global
A
4
Promover a Capacitação dos Servidores 
Municipais.
Servidores 
Treinados Global
A
5
Firmar Convênios e Parcerias com o 
Governo Federal, Estadual, Municipal, 
demais Entidades e Iniciativa Privada, 
visando á elaboração de projetos de 
interesse do Município.
Convênios e 
Parcerias Firmados Global
A
6
Manter o pagamento de Aportes com o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global
A
7
Manter o Pagamento da Dívida 
Contratada por Operação de Crédito. Pagamento Mantido Global
O
8
Manter o pagamento de indenizações e 
restituições a contribuintes, servidores 
(ativos e inativos), pensionistas, 
convênios e programas.
Pagamento Mantido Global
O
9
Efetuar o pagamento das Obrigações 
Especiais, com pagamento da 
amortização, juros e outros encargos. 
Pagamento 
Efetuado Global
O
10
Manter o pagamento das Operações 
Especiais, com pagamento da 
amortização, juros e outros encargos.
Pagamento Mantido Global
O
3
11
Manter o pagamento de 
Devolução/Restituição de saldos de 
Convênios e Congêneres.
Pagamento Mantido Global O
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO – SOSUH
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.009 13.005 0000 Contribuição PASEP – CIDE. Pagamento Mantido 1 O R$ 5.000,00 
1.018 13.002 0002 Ampliar Rede de Energia Elétrica. Ampliação 
Realizada 7KM P R$ 142.000,00 
1.019 13.003 0002 Pavimentar e recapear ruas e avenidas. Pavimentação 
Realizada 40.000M² P R$ 32.108.740,17 
1.020 13.003 0002
Urbanizar a cidade - Centro e Bairros do 
Município. Através de: ampliar rede de 
energia elétrica; desapropriar áreas e 
imóveis; construir calçadas; remodelar, 
ampliar e construir praças e parques; 
construir abrigos de parada de ônibus, 
terminal rodoviário e rodoviária; 
recuperar ruas e avenidas; implementar 
melhorias no Cemitério Municipal; 
melhorar e ampliar sistema de sinalização 
de trânsito e outras ações de melhorias na 
cidade.
Cidade 
Urbanizada 1 P R$ 911.412,30 
1.023 13.004 0002 Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário. Veículo 
Adquirido 5 P R$ 1.451.000,00 
1.097 13.003 0002 Construir Ponte na Localidade de Lençol Construção 
Realizada 50M P R$ 5.000,00 
1.100 13.007 0002 Construir Moradias Populares. Construção 
Realizada 3.500M² P R$ 1.000,00 
2
1.101 13.007 0002 Adquirir/Desapropriar Terreno para 
Moradias Populares. Área Desapropriada 12.500M² P R$ 1.000,00 
1.119 13.003 0002 Construir Ponte de Transposição do Rio 
Negro.
Construção 
Realizada 60M P R$ 5.000,00 
1.168 13.008 0002 Construir Habitação de Interesse Social Construção 
Realizada 40 UN P R$ 566.000,00 
2.051 13.001 0002 Serviço de Administração Geral – Obras 
e Serviços Urbanos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.293.760,00 
2.052 13.001 0002 Terminal Rodoviário. Atividade Mantida 1 A R$ 1.713.110,00 
2.053 13.002 0002 Núcleo de Serviços Urbanos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.820.800,00 
2.054 13.002 0002 Limpeza Pública. Atividade Mantida 1 A R$ 2.040.123,93 
2.055 13.002 0002 Iluminação Pública. Atividade Mantida 1 A R$ 5.167.336,00 
2.056 13.003 0002 Execução e Manutenção de Obras 
Públicas. Atividade Mantida 1 A R$ 4.546.650,00 
2.057 13.004 0002 Manutenção e Controle da Frota 
Municipal. Atividade Mantida 1 A R$ 3.750.500,00 
2.058 13.005 0002 Fundo Municipal de Trânsito. Atividade Mantida 1 A R$ 120.816,96 
2.070 13.006 0002 Manutenção do Departamento de 
Projetos. Atividade Mantida 1 A R$ 1.361.850,00 
2.071 13.007 0002 Manutenção do Fundo Municipal de 
Habitação. Atividade Mantida 1 A R$ 2.500,00 
2.079 13.008 0002 Manutenção do Departamento de 
Habitação. Atividade Mantida 1 A R$ 169.810,00 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 57.183.409,36 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Obras.
Atividades 
Mantidas Global A
3
2
Firmar convênios e/ou parcerias com o 
Governo Federal,
Convênios e 
Parcerias Firmadas Estadual, Municipal e com a iniciativa Global
A
privada, para a elaboração e execução de 
projetos de interesse do Município. 
3
Firmar convênios, contratos e manter 
parcerias com empresas privadas para 
manutenção e readequação das estradas 
rurais.
Convênio 
Firmado Global
A
4 Manter e reformar pontes e pontilhões. Pontes 
Reformadas Global
A
5 Equipar e mobiliar a Secretaria de Obras. Secretaria 
Equipada Global
A
6 Manter a limpeza pública. Limpeza Mantida Global
A
7 Manter as atividades do cemitério. Atividade 
Mantida Global
A
8 Efetuar a manutenção do Paço Municipal. Paço Mantido Global
A
9
Efetuar a manutenção e melhorias da 
iluminação pública.
Manutenção 
Mantida Global
A
10 Promover a capacitação de pessoal. Servidores Treinados Global
A
11 Promover melhorias no centro de serviço. Melhorias 
Realizadas Global
A
12 Manter e conservar as instalações dos 
bens móveis e imóveis do Município.
Instalações 
Mantidas e 
Conservadas
Global
A
13 Ampliar a rede de água tratada através de 
convênio com a Sanepar.
Convênio 
Firmado Global
A
4
14 Firmar convênio para a construção de 
moradias populares.
Convênio 
Firmado 100 U A
15
Promover a Regularização Fundiária em 
parceria com a Secretaria de Assistência 
Social.
Regularização 
Efetuada Global A
16 Manter pagamento do parcelamento e da 
contribuição mensal do PASEP.
Pagamento 
Mantido Global O
17 Manter Consórcio Intermunicipal de 
Mobilidade Urbana. 
Consórcio 
mantido Global A
18 Elaborar Plano de Mobilidade Urbana. Plano Elaborado Global A
19 Revitalizar o trânsito na área central da 
cidade.
Melhorias 
realizadas Global A
20
Rever normas e regras de ocupação, 
desapropriar, transferir e permutar 
imóveis, receber doações ou dação em 
pagamento, firmar parcerias e convênios 
na área da habitação.
Sistema 
Habitacional 
Revisto
Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
2.007 4.001 0002 Serviço de Administração Geral –
Planejamento.
Atividade Mantida 1 A R$ 290.420,00 
2.009 4.002 0002 Assessoramento Técnico. Atividade Mantida 1 A R$ 489.300,00 
9.999 4.001 9999 Manter Reserva de Contingência. Reserva Mantida 1 P R$ 100.000,06 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 879.720,06 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter as atividades da Secretaria de 
Planejamento. Atividades Mantidas Global A
2
Manter as atividades do Gabinete de 
Assessoramento. Atividades Mantidas Global A
3
Manter as atividades do Assessoramento 
Técnico. Atividades Mantidas Global A
4
Manter Reserva de Contingência na 
Prefeitura Municipal. Reserva Mantida Global A
5
Adquirir equipamentos e mobiliário para 
o Planejamento.
Planejamento 
Equipado Global A
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025
LDO - 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Ação
Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.011 3.002 0000 Sentenças Judiciais. Atividade Mantida 1 O R$ 181.000,00 
0.013 3.002 0000 Precatórios. Atividade Mantida 1 O R$ 722.483,00 
2.005 3.002 0002 Manutenção da Assessoria Jurídica. Atividade Mantida 1 A R$ 747.075,00 
2.065 3.001 0002 Manutenção da Procuradoria Jurídica. Atividade Mantida 1 A R$ 951.475,00 
2.066 3.003 0002 Manutenção do PROCON. Atividade Mantida 1 A R$ 14.098,64 
2.116 3.004 0002 Manutenção de Sucumbência. Atividade Mantida 1 A R$ 48.899,32 
TOTAL DAS AÇÕES R$ 2.665.030,96 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1
Manter o pagamento das Sentenças 
Judiciais. Pagamento Mantido Global O
2 Manter o pagamento dos Precatórios. Pagamento Mantido Global O
3
Manter as atividades da Assessoria 
Jurídica. Atividades Mantidas Global A
4
Manter as atividades da Procuradoria 
Jurídica. Atividades Mantidas Global A
5
Manter as atividades do Fundo Municipal 
dos Direitos Difusos. Atividades Mantidas Global A
6
Adquirir equipamentos e mobiliário para 
a Procuradoria.
Procuradoria 
Equipada Global A