materia nº 186/2025

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR
Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025
Data: 11 de dezembro de 2025
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no exercício das
atribuições previstas nos arts. 49, 50, 56 e 162 do Regimento Interno (Resolução
n.º 004/2022), analisou os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025,
encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Cada proposição foi examinada sob os critérios próprios desta Comissão:
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa.
I – DO OBJETO
As proposições tratam de matéria orçamentária:
- PL n.º 77/2025: altera anexos do PPA 2022–2025;
- PL n.º 78/2025: altera os Anexos I e II da LDO 2025;
- PL n.º 79/2025: autoriza crédito adicional suplementar na LOA 2025, no valor
de R$ 25.554.242,74.
Há relação direta e necessária entre elas, pois o crédito suplementar depende
da compatibilidade com o PPA e com a LDO atualizados pelos PLs 77 e 78.
II – DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA
A Constituição Federal (art. 165), a Constituição Estadual e a Lei Orgânica de
Rio Negro estabelecem que PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Os projetos foram apresentados pelo Prefeito Municipal, sem vício de iniciativa
ou de competência.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Os projetos observam:
- regularidade formal;
- processo legislativo compatível com o Regimento Interno;
- sistema de planejamento previsto na Constituição Federal (art. 165);
- competência municipal prevista no art. 30 da CF/88.
Não há afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei
Orgânica Municipal.
IV – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O conteúdo das proposições é materialmente constitucional, tratando de
planejamento e orçamento municipal, sem violar direitos fundamentais nem
invadir competência privativa da União ou do Estado.
V – DA LEGALIDADE
As proposições observam:
- Lei n.º 4.320/1964: autorização legislativa e indicação de recursos para crédito
suplementar;
- LC n.º 101/2000 – LRF: compatibilidade com metas fiscais e equilíbrio das
contas públicas;
- LC n.º 95/1998: técnica legislativa.
Não há ilegalidades.
VI – DA JURIDICIDADE
Os projetos se harmonizam entre si e com o sistema financeiro municipal,
respeitando:
- coerência normativa;
- hierarquia entre PPA, LDO e LOA;
- ausência de antinomias ou lacunas.
VII – DA COMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA E COM O REGIMENTO
INTERNO
A tramitação está regular, com respeito:
- à necessidade de autorização legislativa expressa;
- ao rito próprio das proposições do Executivo;
- à exigência de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
VIII – DA TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO
Os textos atendem à LC n.º 95/1998, contendo:
- clareza e precisão;
- correta referência a anexos;
- ausência de vícios formais;
- articulação adequada.
Não há necessidade de ajustes obrigatórios.
IX – CONCLUSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR conclui que os Projetos
de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025:
- não apresentam vícios formais ou materiais;
- não apresentam ilegalidades;
- não apresentam inconstitucionalidades;
- observam a técnica legislativa necessária.
Assim, a Comissão OPINA PELO PROSSEGUIMENTO das proposições.
Rio Negro/PR, 11 de dezembro de 2025.
Relator: Geovane de Lima
Membro: Élcio Josué Colaço