materia nº 21/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025
Data: 11 de dezembro de 2025
A Comissão de Finanças e Orçamento – CFO da Câmara Municipal de Rio
Negro/PR, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Resolução n.º 004/2022 (Regimento Interno), emite o presente
parecer sobre os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
I – IDENTIFICAÇÃO E OBJETO
As proposições submetidas à análise desta Comissão são:
- Projeto de Lei n.º 77/2025 – Altera anexos do Plano Plurianual – PPA
2022–2025;
- Projeto de Lei n.º 78/2025 – Altera os Anexos I e II da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 – LDO 2025;
- Projeto de Lei n.º 79/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na LOA 2025, no valor de R$ 25.554.242,74.
As proposições possuem conexão material e orçamentária, uma vez que o
crédito suplementar se ancora nas alterações promovidas no PPA e na LDO.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
- apreciar proposições de natureza orçamentária, financeira, contábil, tributária e
fiscal;
- verificar a adequação orçamentária e financeira das matérias em face do PPA,
LDO e LOA;
- examinar a compatibilidade com as metas fiscais e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF;
- analisar impacto orçamentário e financeiro e reflexos sobre o equilíbrio das
contas públicas;
- avaliar a fonte de recursos utilizada na abertura de créditos adicionais;
- zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal,
equilíbrio orçamentário e planejamento.
III – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
1. Compatibilidade entre PPA, LDO e LOA
Verificou-se que:
- o PL n.º 77/2025 ajusta programas e ações no PPA 2022–2025;
- o PL n.º 78/2025 atualiza metas e prioridades da LDO 2025;
- o PL n.º 79/2025 baseia-se nas alterações promovidas pelos dois anteriores,
formando o ciclo PPA → LDO → LOA.
2. Crédito Adicional Suplementar e Fontes de Recursos
O PL n.º 79/2025 trata de crédito adicional suplementar, amparado nos arts. 40,
41 e 43 da Lei 4.320/1964.
Há autorização legislativa expressa e indicação parcial de cobertura por
anulação de dotações no valor de R$ 2.369.437,82.
A parcela remanescente deverá ser comprovada na execução orçamentária,
mediante fontes legalmente admitidas.
3. Impacto Orçamentário-Financeiro e Equilíbrio
O crédito suplementar reforça dotações já existentes, sem introduzir novos
programas fora do PPA.
A estratégia de anulação de dotações caracteriza rearranjo interno de recursos,
sem evidência prévia de desequilíbrio entre receitas e despesas.
4. Metas Fiscais e Responsabilidade Fiscal – LRF
Não se identificam violações diretas à LRF na fase legislativa.
O Executivo deverá observar as metas fiscais e os limites legais durante a
execução.
5. Riscos Fiscais e Sustentabilidade
As suplementações concentram-se em áreas essenciais.
O volume global não caracteriza risco fiscal incontrolável, desde que a execução
financeira observe a programação e o controle interno.
IV – CONCLUSÃO
As proposições:
- guardam compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
- utilizam fontes de recurso previstas em lei;
- não apresentam vícios de responsabilidade fiscal na fase legislativa;
- não criam despesa sem cobertura.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO OPINA PELO
PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025.
Rio Negro/PR, 11 de dezembro de 2025.
Presidente: Geovane de Lima
Membro: Luiz Felipe Stafin