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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025
Data: 11 de dezembro de 2025
1. JUSTIFICATIVA DO PARECER CONJUNTO
Os projetos tratam de atualização monetária de tributos municipais pelo mesmo
índice e período, não havendo majoração tributária. A análise de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação é
essencialmente comum. Assim, a Comissão emite parecer conjunto.
2. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Conforme Regimento Interno, compete à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação examinar:
– constitucionalidade;
– legalidade;
– juridicidade;
– técnica legislativa;
– redação;
– iniciativa legislativa;
– compatibilidade com a Lei Orgânica do Município, o Código Tributário
Municipal e demais normas aplicáveis.
3. ANÁLISE
3.1 Constitucionalidade
Os projetos respeitam a Constituição da República Federativa do Brasil,
especialmente os artigos 30, 145 e 156, que asseguram a competência
municipal para instituir e atualizar tributos.
3.2 Legalidade
A atualização monetária está prevista:
– no Código Tributário Nacional, art. 97, parágrafo 2º;
– no Código Tributário do Município de Rio Negro.
Não há alteração de estrutura tributária ou criação de novas obrigações,
mantendo-se a legalidade integral.
3.3 Juridicidade
A atualização monetária é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça como medida lícita que não configura
majoração. Os projetos preservam coerência com princípios jurídicos e com o
sistema normativo.
3.4 Técnica legislativa
Os textos estão corretos, claros e objetivos, em conformidade com a Lei
Complementar nº 95 de 1998. Não há contradições, omissões ou
impropriedades formais.
3.5 Redação
Os projetos apresentam redação adequada, permitindo aplicação precisa e
entendimento inequívoco.
3.6 Competência legislativa
A matéria é de competência municipal. Os projetos não invadem competências
estaduais ou federais.
3.7 Iniciativa legislativa
A iniciativa do Poder Executivo é legítima, respeitando as atribuições conferidas
pelo ordenamento jurídico.
3.8 Vícios formais e materiais
Não foram identificados vícios de forma, conteúdo ou iniciativa. Os projetos são
regulares e aptos a prosseguir.
4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025 são:
– constitucionais;
– legais;
– juridicamente adequados;
– tecnicamente corretos;
– compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, com o Regimento Interno e com o
Código Tributário Municipal.
PARECER: Pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei Complementar nº 3
de 2025 e nº 4 de 2025.
Geovane de Lima
Relator
Élcio Josué Colaço
Membro
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