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INDICAÇÃO Nº 004/2026.
Rio Negro, PR, 28 de Janeiro de 2026.
Ementa: Solicita a implantação de Rotas de
Acessibilidade, com piso tátil direcional e de alerta, nas
vias do Município cujas calçadas são pavimentadas em
petit pavet.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de implantação de Rotas de Acessibilidade, com piso tátil direcional e
piso tátil de alerta, nas vias do Município onde as calçadas são executadas em petit pavet (piso
intertravado), com a finalidade de assegurar condições adequadas de circulação, orientação e
segurança às pessoas com deficiência visual e às pessoas com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
As calçadas pavimentadas em petit pavet apresentam reconhecida durabilidade e bom padrão
urbanístico; entretanto, em diversos trechos do Município, não dispõem de sinalização tátil, o que
dificulta ou impossibilita a orientação segura de pessoas com deficiência visual, comprometendo o
exercício pleno do direito fundamental de ir e vir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em
seus arts. 53 e 54, estabelece que os espaços públicos devem ser acessíveis e planejados de
forma a garantir autonomia, segurança e mobilidade às pessoas com deficiência.
Complementarmente, a ABNT NBR 9050 define os parâmetros técnicos para a implantação de
rotas acessíveis, determinando a utilização obrigatória de piso tátil direcional para orientação e
piso tátil de alerta para sinalização de obstáculos, mudanças de nível, travessias e demais
situações de risco.
A implantação de Rotas de Acessibilidade com sinalização tátil adequada representa medida de
elevado alcance social, promove a inclusão e contribui para a adequação do Município às normas
legais e técnicas vigentes.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal inclua, no planejamento e na execução
das obras de infraestrutura urbana, a implantação de Rotas de Acessibilidade com piso tátil nas
calçadas em petit pavet, garantindo mobilidade segura, acessível e universal à população.
Atenciosamente.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO - PSD
Vereador
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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