CÂMARA MUNICIPAL
Rio Negro
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 003/2026.
Rio Negro, PR, 02 de Fevereiro de 2026.
Ementa: REQUER que o Poder Executivo Municipal,
por intermédio das Secretarias e órgãos competentes,
preste informações detalhadas, técnicas e documentadas
acerca da execução, aplicabilidade e operacionalização
da Lei Municipal nº 3.216/2022, que regula a atividade de
food trucks no Município de Rio Negro.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, com fundamento no dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo e no princípio
da transparência administrativa, REQUER que o Poder Executivo Municipal, por intermédio das
Secretarias e órgãos competentes, preste informações detalhadas, técnicas e documentadas
acerca da execução, aplicabilidade e operacionalização da Lei Municipal nº 3.216/2022, que regula
a atividade de food trucks no Município de Rio Negro.
Justificativa: A Lei Municipal nº 3.216/2022 constitui um importante instrumento de
ordenamento urbano, organização do uso dos espaços públicos, proteção à saúde pública e
incentivo ao empreendedorismo local, estabelecendo regras claras para o exercício da atividade de
food trucks em áreas públicas e privadas.
Todavia, apesar da robustez e detalhamento do texto legal, verifica-se, na prática, a
existência de insegurança jurídica, ausência de informações consolidadas e dificuldades
operacionais, tanto para os empreendedores interessados quanto para a própria Administração
Pública, o que compromete a efetividade da norma e o alcance de seus objetivos.
A falta de clareza quanto à aplicabilidade da lei, aos fluxos administrativos, à definição de
responsabilidades entre secretarias e aos critérios de fiscalização impacta diretamente a
organização do município, podendo gerar ocupações desordenadas, conflitos com o comércio
formal, problemas de mobilidade urbana e fragilização da política de desenvolvimento econômico
local.
Diante desse cenário, o presente Requerimento busca esclarecer, formalizar e documentar
como o Poder Executivo vem procedendo na aplicação da legislação, permitindo à Câmara
Municipal exercer plenamente seu papel fiscalizador e contribuir para o aprimoramento da gestão
pública.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e
documental:
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Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cnrnorionegro.pr.leg.br
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|- DA APLICABILIDADE DA LEI
A Lei Municipal nº 3.216/2022 encontra-se integralmente em vigor e sendo aplicada no
Município de Rio Negro?
a) Em caso negativo ou parcial, especificar quais dispositivos não estão sendo executados e
os respectivos fundamentos administrativos, técnicos ou legais.
Desde a entrada em vigor da lei, quais ações concretas foram adotadas pelo Poder
Executivo para sua implementação?
|| - DA REGULAMENTAÇÃO E ATOS COMPLEMENTARES
Foram editados decretos, portarias, instruções normativas, resoluções ou outros atos
administrativos com a finalidade de regulamentar ou operacionalizar a Lei nº 3.216/2022?
a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos atos.
b) Em caso negativo, informar se há estudos, minutas ou cronograma para regulamentação.
Existe manual interno, protocolo administrativo ou fluxo formalizado para tramitação dos
pedidos relacionados à atividade de food trucks?
Hi - DOS PROCEDIMENTOS PARA OS INTERESSADOS
Quais são, de maneira detalhada e sequencial, os procedimentos administrativos exigidos
para que um munícipe possa:
a) atuar como food truck em área pública;
b) atuar em área privada, food park ou eventos temporários.
Informar:
a) documentos exigidos;
b) prazos médios de análise;
c) taxas e encargos aplicáveis;
d) setores responsáveis por cada etapa do processo.
Existe canal oficial de atendimento ou orientação ao empreendedor interessado nessa
atividade?
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LR)
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IV - DA GESTÃO DOS PONTOS, VAGAS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS
O Município possui atualmente pontos e vagas de food trucks oficialmente criados em áreas
públicas?
a) Informar localização, quantidade e situação atual.
Foram realizados Chamamentos Públicos desde a vigência da lei?
a) Informar datas, número de editais e quantidade de autorizações concedidas.
b) Caso não tenham sido realizados, justificar.
Existe planejamento para criação, ampliação ou revisão dos pontos e vagas existentes?
V-— DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Quais órgãos e secretarias são formalmente responsáveis pela fiscalização da atividade de
food trucks, no âmbito:
a) urbanístico;
b) sanitário;
c) ambiental;
d) de trânsito e posturas municipais.
À fiscalização ocorre de forma:
a) periódica;
b) por demanda;
c) integrada entre secretarias?
Existe diretriz para que a fiscalização atue, inicialmente, com caráter orientativo e educativo,
antes da aplicação de penalidades?
Informar se houve, nos últimos 24 meses:
a) notificações;
b) autuações;
c) instauração de processos administrativos;
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d) aplicação de penalidades,
relacionadas à atividade de food trucks.
VI- DA ORGANIZAÇÃO URBANA E INTERESSE PÚBLICO
Quais medidas o Poder Executivo adota para assegurar que a atividade de food trucks
contribua para a organização do espaço urbano, evitando:
a) obstrução de vias e passeios,
b) conflitos com o comércio estabelecido;
c) impactos ambientais e sanitários,
d) uso inadequado de áreas públicas.
Há previsão de divulgação pública das regras, por meio do site oficial do Município, cartilhas
ou outros instrumentos de transparência?
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Requerimento tem por finalidade fortalecer a gestão pública, garantir segurança
jurídica e promover a organização do município, assegurando que uma legislação relevante seja
aplicada de forma planejada, transparente e eficaz, em consonância com o interesse público e o
desenvolvimento ordenado de Rio Negro.
Atenciosamente
QUÃO: ) rotoK ,
Neusa Heuko Swarbwski
/
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