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REQUERIMENTO Nº 005/2026.
Rio Negro, PR, 06 de Fevereiro de 2026.
Ementa: Requer que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, agende
reunião e vistoria para tratar do fechamento da extensão
da ESF Euclides José de Oliveira Bráz, localizada na
Barra Grande, bem como preste informações.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas previstas nos incisos III e IV do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento
no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, REQUER que seja oficiado à Secretaria
Municipal de Saúde para que:
1. Agende reunião técnica e vistoria com a Comissão destinadas a tratar do fechamento da
extensão da ESF Euclides José de Oliveira Bráz, localizada na Barra Grande, considerando as
demandas apresentadas pelos munícipes afetados pela medida, sendo a reunião necessária para
verificar alternativas que assegurem a continuidade do atendimento à população local.
2. Informe quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a continuidade do
atendimento à população anteriormente assistida pela unidade, especificando:
○ unidades de referência para atendimento;
○ reorganização das equipes de saúde;
○ formas de comunicação oficial à população.
3. Esclareça se existem estudos ou planejamento administrativo visando eventual reabertura da
unidade ou implantação de alternativa equivalente de atendimento na localidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão da saúde pública municipal
e garantir o efetivo cumprimento do direito constitucional à saúde, especialmente quanto à continuidade da
prestação dos serviços de atenção básica. A realização da reunião e vistoria solicitadas visa avaliar
alternativas administrativas e assistenciais que minimizem os impactos do fechamento da unidade e
assegurem o atendimento adequado à população da localidade.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo regimental.
Atenciosamente,
NEUSA HEUKO SWAROWSKI
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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