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REQUERIMENTO Nº 004/2026.
Rio Negro, PR, 06 de Fevereiro de 2026.
Ementa: REQUER que o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria da
Saúde, preste informações, quais são as
providências que a Farmácia Municipal realiza
quando há falta de medicamentos de uso
contínuo, essenciais à manutenção da saúde
dos usuários.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e
regimentais, com fundamento no dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo, REQUER que
seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe informações detalhadas acerca
da gestão, controle e fornecimento de medicamentos de uso contínuo no âmbito do Município,
conforme segue:
Descrever os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde nos casos em
que o munícipe possui prescrição médica de medicamento de uso contínuo e não há
disponibilidade para fornecimento na rede municipal.
Informar quais protocolos administrativos e assistenciais são aplicados quando ocorre
desabastecimento de medicamentos de responsabilidade da esfera Estadual/Federal, indicando as
providências adotadas pelo Município para evitar a interrupção do tratamento.
Especificar quais orientações formais são prestadas aos munícipes quando o medicamento
não está disponível, incluindo: registro da demanda, previsão de reposição, alternativas
terapêuticas, quando existentes.
Informar se há informações na página oficial do município com detalhamento do processo
para cadastro dos usuários que necessitam de medicamentos de uso contínuo, informando:
documentação exigida; critérios de inclusão;
Qual a periodicidade de atualização ou recadastramento.
Informar se há controle quantitativo anual da demanda de medicamentos, incluindo:
estimativa de consumo; controle de estoque; registro de faltas e demandas reprimidas.
Esclarecer como é realizada a programação de compras dos medicamentos de
responsabilidade municipal, indicando:
periodicidade (anual, semestral ou mensal);
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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metodologia utilizada para definição das quantidades.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão da
saúde pública municipal, bem como assegurar o direito constitucional à saúde dos munícipes,
especialmente daqueles que dependem de medicamentos de uso contínuo para a manutenção de
sua qualidade de vida.
As informações solicitadas são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo e para a proposição de políticas públicas que evitem a interrupção de tratamentos
médicos.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa dentro do prazo regimental.
Atenciosamente,
Isabel Cristina Grossl
Vereadora
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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