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EMENDA Nº01/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 – LDO
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e
compatibilização técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº
3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do
Projeto de Lei nº 03/2026.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda decorre da análise da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, diante da ausência dos anexos mencionados no projeto original, o que
compromete a determinabilidade normativa, a publicidade e a segurança
jurídica.
A substituição da redação por autorização de compatibilização técnica preserva
a integração entre PPA, LDO e LOA, conforme art. 165 da Constituição Federal
e art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
Isabel Cristina Grossl – Presidente Geovane de Lima – Relator
Élcio Josué Colaço – Membro
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