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EMENDA Nº 02/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – PPA
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e
compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16
de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de
Lei nº 03/2026.”
JUSTIFICATIVA
A emenda visa corrigir a técnica legislativa, garantindo segurança jurídica,
transparência e compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e
orçamento.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
Isabel Cristina Grossl – Presidente Geovane de Lima – Relator
Élcio Josué Colaço – Membro
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