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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71, 72 e
80/202
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove
horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente
Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os
membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora
Isabel Cristina Grossl – Presidente e Vereador Geovane de Lima-Membro para
analisarem os projetos a seguir relacionados: Projeto de Lei nº 71/2025 que
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, em
análise ao processo verificou-se que foram atendidas as solicitações da ata da
sessão anterior, sendo anexado ao processo cópia da Ata da Atual Diretoria e
lista de associados; Projeto de Lei nº 72/2025 que Declara de Utilidade
Pública a Associação Saúde Plena, em análise ao processo verificou-se que
foi apresentado relatório de atividades assinado, e também registra-se que no dia
13 do corrente a Dra Andrea Soccol, representante legal da instituição, esteve
presente nesta casa em reunião com esta comissão conforme ata anexada ao
processo para prestar esclarecimentos e entregar o relatório atualizado, por fim
análise do Projeto Lei nº 080/2025, com a finalidade de incluir dispositivo promovendo a
desafetação de imóvel público municipal cuja doação à Associação Rionegrense da Pessoa
com Deficiência – ARPDE. Esta Comissão após análise de todos os documentos
instrutivos e considerando as discussões realizadas, verificou que os processos
foram complementados e que a documentação anexa atende as exigências
legais. Diante disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se
pelo prosseguimento dos Projetos por atenderem aos requisitos legais,
constitucionais e aos princípios da administração pública. Nada mais havendo a
tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que
lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Membro
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