materia nº 3/2026

 
PARECER 03 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 71/2025
Autor: Vereador Luiz Felipe Stafin
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José,
inscrita no CNPJ sob nº 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR.
Data: 20 de fevereiro de 2026
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei nº
71/2025, de autoria do Vereador Luiz Felipe Stafin, que tem por finalidade
declarar de utilidade pública municipal a Associação de Moradores São José,
entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Rio Negro/PR.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É o relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO
II.1 – Constitucionalidade e Competência Legislativa
A Constituição Federal assegura aos Municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local:
Art. 30, inciso I, da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
A declaração de utilidade pública municipal insere-se no âmbito do interesse
local, constituindo reconhecimento legislativo de entidade que presta relevantes
serviços comunitários.
 
II.2 – Legalidade e Juridicidade
A matéria encontra respaldo na Lei Municipal nº 307/1979, que estabelece
requisitos para declaração de utilidade pública.
A documentação comprova que a Associação possui personalidade jurídica há
mais de um ano, atua em benefício coletivo, não distribui lucros e desenvolve
atividades comunitárias.
II.3 – Constitucionalidade Formal
O Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo, não
cria despesas obrigatórias nem altera estrutura administrativa.
II.4 – Técnica Legislativa
O texto apresenta redação adequada e compatível com a Lei Complementar nº
95/1998.
II.5 – Adequação ao Interesse Público
A entidade exerce função social relevante, especialmente na gestão do
abastecimento de água da comunidade.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui que o
Projeto de Lei nº 71/2025 atende aos requisitos constitucionais e legais.
Assim, manifesta-se pelo prosseguimento da tramitação legislativa do
Projeto de Lei nº 71/2025.
Rio Negro/PR, 20 de fevereiro de 2026.
Isabel Cristina Grossl
Presidente da Comissão
Geovane de Lima
Relator
Élcio Josué Colaço
Membro