REQUERIMENTO Nº 011/2026.
Rio Negro, PR, 23 de fevereiro de 2026.
Ementa: Solicita informações sobre serviços de
manutenção e reparos contratados junto a
profissionais credenciados.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 109, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, requer que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes
informações e encaminhados os documentos abaixo relacionados, referentes ao Edital de
Credenciamento nº 011/2025 – Inexigibilidade nº 57/2025, que trata da contratação de serviços de
pequenos reparos e manutenção nos prédios públicos.
As informações deverão abranger o período de 01 de janeiro de 2025 até a data da resposta
ao presente requerimento.
1. RELATÓRIO GERAL DAS CONTRATAÇÕES
1.1 - Encaminhar relatório consolidado contendo todos os serviços contratados junto aos
profissionais credenciados no período mencionado.
1.2 - O relatório deverá ser individualizado por prestador e conter, no mínimo:
Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, Secretaria ou órgão solicitante, Local da execução do
serviço, Tipo de serviço realizado, Data da solicitação, Data de início e término da execução,
Quantidade de horas estimadas, Quantidade de horas efetivamente executadas, Valor pago
por serviço, Número da nota fiscal, Número do empenho, Número da ordem de serviço
correspondente
1.3 - Informar ainda:
● Valor total despendido pelo Município com base no referido edital no período
indicado;
● Quantidade total de horas contratadas no período.
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R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail: cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
1.4 - Solicita-se que o relatório seja encaminhado, preferencialmente, em formato digital
editável (planilha), a fim de possibilitar adequada análise técnica.
2. DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
2.1 - Informar qual o critério administrativo adotado para distribuição dos serviços entre os
credenciados.
2.2 - Encaminhar:
● Relação completa dos credenciados habilitados;
● Ordem cronológica de chamados realizados no período;
● Quantidade total de horas atribuídas a cada credenciado;
● Percentual de participação de cada prestador no total executado.
2.3 - Informar se há normativo interno, procedimento formal ou mecanismo de organização
da demanda entre os credenciados.
3. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
3.1 - Encaminhar cópia:
● Das ordens de serviço emitidas;
● Das planilhas de medição;
● Dos relatórios técnicos de acompanhamento;
● Dos relatórios fotográficos eventualmente produzidos;
● Do comparativo entre horas estimadas e horas efetivamente executadas.
3.2 Informar:
● Qual servidor ou setor é formalmente responsável pela fiscalização;
● Se há designação formal de fiscal do contrato;
● Quais critérios são utilizados para validação das horas registradas;
● Como é realizado o acompanhamento da execução dos serviços.
4. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
4.1 - Informar se houve aditivos, alterações, complementações ou revisões no
credenciamento ou nos valores praticados durante o exercício de 2025.
4.2 - Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos atos administrativos.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, organização e
adequado acompanhamento da execução dos serviços contratados por meio do credenciamento
estabelecido pelo Edital nº 011/2025, já que grande parte das informações não são acessíveis
através do porta da transparência do município.
Considerando que o modelo de credenciamento pressupõe múltiplos prestadores aptos à
execução do objeto, torna-se relevante compreender os critérios administrativos adotados para
distribuição das demandas, controle das horas executadas e fiscalização dos serviços realizados.
Trata-se de exercício regular da função fiscalizadora do Poder Legislativo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, visando o aprimoramento da gestão
pública e a correta aplicação dos recursos municipais.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
VEREADOR. VEREADORA.
ODAIR PEREIRA - PL MILENE TORRES GONÇALVES STALL - PSD
VEREADOR. VEREADORA.
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA
VEREADORA.
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