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INDICAÇÃO Nº 069/2026.
Rio Negro, PR, 06 de Março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, através do
setor competente, a criação, no âmbito do Município
de Rio Negro, do Conselho Municipal dos Direitos
Humanos (CMDH), de composição paritária entre
representantes do Poder Público e da sociedade
civil.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar ao Executivo Municipal, através do setor competente a criação, no âmbito do Município de
Rio Negro, do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), de composição paritária entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil.
O referido Conselho terá por finalidade promover e defender os direitos humanos no
Município, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionatórias diante de
condutas e situações que representem ameaça ou violação desses direitos, conforme previstos na
Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.
Justificativa: Esta Vereadora participou ativamente de ações promovidas pelo Município,
pelo Estado e pelo Governo Federal na área de direitos humanos, tendo atuado como delegada
estadual na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), realizada em Brasília/DF,
evento que reuniu representantes da sociedade civil e do poder público com o objetivo de fortalecer
políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos.
Com o intuito de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de enfrentamento a
possíveis retrocessos em conquistas já consolidadas, com foco na justiça social e na equidade,
bem como incentivar a participação popular e o fortalecimento institucional, entende-se que as
ações já iniciadas não podem retroceder.
Nesse sentido, a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos é fundamental, pois
possibilitará a articulação entre sociedade civil e órgãos governamentais na promoção, proteção e
defesa dos direitos do cidadão, contribuindo para a construção de políticas públicas mais
participativas, efetivas e alinhadas aos princípios constitucionais.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
VEREADORA.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br
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