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REQUERIMENTO Nº 017/2026.
Rio Negro, PR, 23 de Março de 2026.
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal
sobre a estrutura das Unidades de Saúde, suas
extensões e a composição das equipes.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm,
respeitosamente, requerer à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Rio Negro e à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas, no
prazo legal, as seguintes informações:
1. RELAÇÃO DAS UNIDADES E EXTENSÕES
● Relação completa de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município;
● Indicação de todas as extensões vinculadas a cada unidade;
● Identificação de qual equipe é responsável pelo atendimento em cada extensão.
2. COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES
Para cada unidade de saúde e suas respectivas extensões, informar:
● Se a equipe está completa, conforme os parâmetros da Atenção Básica;
Em caso negativo:
● Quais profissionais estão em falta (médicos, enfermeiros, técnicos, dentistas, ACS, entre
outros);
● Desde quando há a ausência desses profissionais;
● Se há previsão para reposição e qual o prazo estimado.
3. CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2025
Informar se as unidades de saúde estão cumprindo a Lei Municipal nº 3.428/2025, especialmente
quanto à divulgação das informações obrigatórias aos usuários.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante das frequentes demandas
encaminhadas aos vereadores, especialmente relacionadas à falta de profissionais nas Unidades
Básicas de Saúde e às dificuldades de atendimento enfrentadas pela população.
Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações atualizadas sobre a estrutura das
unidades, suas extensões e a composição das equipes, a fim de permitir o adequado
acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo.
As informações solicitadas contribuirão para a identificação de eventuais deficiências na prestação
dos serviços, possibilitando a adoção de medidas que visem à melhoria do atendimento e à
garantia do acesso da população aos serviços de saúde.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA - PL NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA
Vereador Vereadora
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 2
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