REQUERIMENTO Nº 018/2026.
Rio Negro, PR, 30 de Março de 2026.
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal acerca da execução da obra de construção
da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Zelinda.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Situação atual da obra:
a) A obra de construção da UBS Vila Zelinda encontra-se atualmente em execução,
paralisada ou suspensa?
b) Em caso de paralisação, informar a data de interrupção e os motivos detalhados.
2. Divergência com Portal da Transparência
a) Por qual motivo a obra consta como “em execução” no Portal de Transparência de Obras,
mesmo sem movimentação no local?
b) As informações do portal estão atualizadas? Caso contrário, qual a justificativa?
3. Execução física e financeira
a) Qual o percentual real de execução física da obra atualmente?
b) O percentual de 25,74% informado no portal condiz com a realidade atual?
c) Qual o valor total já pago até o momento, detalhando as medições realizadas?
d) Os valores pagos estão compatíveis com a execução física da obra?
4. Medições e fiscalização
a) Encaminhar cópia das medições realizadas, especialmente da última medição datada de
19/01/2026;
b) Qual servidor, setor ou empresa é responsável pela fiscalização da obra?
c) Foram registradas notificações, advertências ou apontamentos à empresa executora?
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R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
5. Contrato e empresa executora
a) Qual empresa é responsável pela execução da obra?
b) O contrato encontra-se vigente?
c) Houve aplicação de penalidades contratuais (multa, advertência ou rescisão)?
6. Prazo e previsão de conclusão
a) Considerando que o prazo inicial era de 22/12/2023 a 22/06/2024, qual a nova previsão
para conclusão da obra?
b) Houve prorrogação contratual? Em caso positivo, encaminhar cópia dos termos aditivos.
7. Recursos e orçamento
a) Serão necessárias readequações orçamentárias para a conclusão da obra?
b) Existe risco de insuficiência de recursos para sua finalização?
c) Há previsão de novos repasses ou complementação financeira?
8. Providências e responsabilização
a) Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para retomada da obra?
b) Existe cronograma atualizado para continuidade dos serviços?
c) Em caso de paralisação indevida, haverá responsabilização da empresa contratada?
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora
do Poder Legislativo, buscando esclarecer a situação da obra de construção da Unidade Básica de
Saúde (UBS) da Vila Zelinda, empreendimento de extrema importância para o atendimento da
população local.
A obra, com área prevista de 404,14 m² e valor contratual de R$ 934.000,00, possuía
prazo de execução entre 22 de dezembro de 2023 e 22 de junho de 2024. No entanto, conforme
consta no Portal de Transparência de Obras, apresenta apenas 25,74% de execução, apesar de já
terem sido pagos mais de R$ 700.000,00 até o momento.
Além disso, em diversas visitas realizadas pelo vereador ao local, foi constatada a
ausência de trabalhadores e de qualquer movimentação, indicando possível paralisação da obra, o
que contrasta com as informações oficiais disponibilizadas pelo Executivo.
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Tal situação gera preocupação, especialmente considerando que se trata de uma demanda
essencial da comunidade, voltada à ampliação do acesso à saúde pública. A eventual paralisação,
aliada ao elevado volume de recursos já pagos, exige esclarecimentos detalhados quanto à
execução física e financeira, bem como às providências adotadas para conclusão da obra.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, responsabilidade na
aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega de um equipamento fundamental para a
população.
Cabe destacar que a Câmara Municipal possui competência para fiscalizar os atos do
Poder Executivo e solicitar informações sobre assuntos da administração municipal, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município .
Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento.
Atenciosamente,
ODAIR PEREIRA
PL
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