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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaInstitui e regulamenta a gratificação especial mensal para os servidores municipais efetivos que exercem a função de Pregoeiro, Presidente, membro da Equipe de Apoio ou de membro da Comissão Municipal de Licitação, no âmbito do Município de Rio Negro/PR, conforme específica.
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DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 031/2022
Institui e regulamenta a gratificação
especial mensal para os servidores
municipais efetivos que exercem a
função de Pregoeiro, Presidente,
membro da Equipe de Apoio ou de
membro da Comissão Municipal de
Licitação, no âmbito do Município de
Rio Negro/PR, conforme específica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação especial mensal aos servidores municipais efetivos
designados para desenvolverem as seguintes funções:
I - para a função de Pregoeiro ou Presidente da Comissão Municipal de Licitação será
concedida a gratificação especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
II - para a função de membro da Equipe de Apoio e membro da Comissão Municipal
de Licitação será concedida a gratificação especial no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
reais).
§1º É vedado o acúmulo desta gratificação especial com o recebimento de qualquer
outra gratificação, inclusive ao servidor que compuser, concomitantemente, a Equipe de Apoio e a
Comissão Municipal de Licitação, caso em que deverá receber a gratificação que corresponder ao
maior valor.
§2º Para ter direito à gratificação de que trata o art. 1º, o Pregoeiro, Presidente e
Membro da Equipe de Apoio, e membro da Comissão Municipal de Licitação deverão participar
de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) das sessões no mês de referência.
I – Quanto à função de Pregoeiro, além do descrito no §2º o servidor municipal
efetivo deve ter realizado capacitação específica para exercer esta atribuição, para fazer jus a
gratificação.
§3º O pagamento da gratificação especial será efetuado proporcionalmente ao período
de efetiva atuação dos membros na Equipe de Apoio, Comissão Municipal de Licitação e
Pregoeiro.
§4º O valor dos incisos I e II sofrerá correção monetária pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 2º O direito à gratificação que dispõe a presente Lei, pendurará enquanto o
servidor público estiver na qualidade de titular nas respectivas funções.
Parágrafo único. O servidor municipal designado como suplente do titular da
Comissão Municipal de Licitação e suplente de membro da Equipe de Apoio do Pregão ou
suplente do Pregoeiro quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação
especial pelos dias que substituir o titular.
Art. 3º O Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e da Comissão Municipal de
Licitação desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
Art. 4º A gratificação especial não tem natureza salarial, nem se incorpora à
remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição
previdenciária e será considerado somente para efeito de pagamento de gratificação natalina,
observado o período em que efetivamente recebeu a gratificação especial durante o ano.
Art. 5º Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamentos remunerados,
como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o
recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula á sua efetiva atuação na função designada.
Parágrafo único. No afastamento do titular que se refere o item anterior, a percepção
da gratificação será repassada ao servidor municipal que o substituir.
Art. 6º Para fins desta Lei entende-se:
§1º Comissão Municipal de Licitação: o grupo de servidores municipais efetivos,
designado por ato de Executivo, encarregados por um período de 12 (doze) meses, de receber,
examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos licitatórios
nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 e nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
§2º Pregoeiro: o servidor municipal efetivo designado, mediante ato do Executivo por
um período de 12 (doze) meses, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas
e lances, análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do
objeto do certame ao licitante vencedor dos Pregões Públicos, conforme determina o inciso IV do
art. 3° da Lei Federal n° 10.520, de 2002.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 13 de junho de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso, objetiva instituir e regulamentar a gratificação especial
mensal para os servidores municipais efetivos que exercem a função de Pregoeiro, Presidente,
membro da Equipe de Apoio ou de membro da Comissão Municipal de Licitação, no âmbito do
Município de Rio Negro/PR, conforme específica.
O pregoeiro é um servidor municipal efetivo, designado por ato do Poder Executivo
anualmente, com capacitação especial, responsável pela condução dos pregões eletrônicos, desde a
publicação do edital até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor do certame. Ou seja, é o
operador responsável pela fase externa do pregão eletrônico. Sendo que dentre as
responsabilidades do pregoeiro, podemos destacar as seguintes:
1 - Coordenar todo o processo licitatório
2 - Conduzir a sessão pública na Internet
3 - Negociar o preço
4 - Liderar o trabalho da equipe de apoio
5 - Definir qual é a proposta vencedora
6 - Propor a homologação do fornecedor.
Mesmo com as mudanças impostas pela Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, o trabalho do pregoeiro não deve mudar muito, já que a maior parte das
funções envolvem a coordenação do processo licitatório e o trabalho em equipe.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas
realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios, e elaboração, controle dos contratos e
aditivos de interesse Administração Pública.
Soma-se a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao ordenador de despesas do
órgão público a que pertencem, conforme previsto no art. 51, § 3° da Lei Federal n° 8.666, 21 de
junho de 1993. A referida solidariedade implica em responder nas esferas civil, administrativa e
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penal, perante o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR, por todo e
qualquer ato enquanto membros desta comissão e pregoeiro.
Assim, as funções exigem que os membros da comissão de licitação, equipe de
apoio e pregoeiro tenham qualificação e habilitação específicas para analisar documentos,
formalizar processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos
administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil
técnico das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos
permitirão adequar atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Sem considerar a necessidade de acesso a sistemas como o comprasnet, módulos do
TCE/PR, ou seja, com atualizações periódicas e atendimento de resoluções, acórdãos e
recomendações do TCE/PR, o órgão fiscalizador. Além disto, por conta dos pregões serem
eletrônicos, os pregoeiros devem ser capacitados a usar os sistemas de provedores das licitações
eletrônicas para conseguir conduzir um processo licitatório transparente e dentro de todas as
normas.
Por isso, além da especialização no uso desses sistemas, um bom pregoeiro também
deve saber negociar a favor da Administração e liderar o trabalho da equipe de apoio, além de ser
uma pessoa resoluta, ou seja, capaz de tomar as decisões mais acertadas.
Sendo assim, é necessário que os servidores municipais efetivos que exercem tais
funções, de elevado grau de conhecimento e responsabilidade, sejam valorizados pela concessão da
gratificação em apreço.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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