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PROJETO DE LEI N. /2026
Dispõe sobre alterações e inclusões
de itens nos Anexos de que tratam
os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de
16 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2026 a
2029.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e
compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro
de 2025, em razão das alterações orçamentárias decorrentes dos Projetos de Lei Especial e
Suplementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.486, de 2025.
Rio Negro, 2 de abril de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei propõe a alteração dos Anexos referidos nos artigos 1º e 5º
da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) do Município
de Rio Negro para o quadriênio 2026-2029.
As modificações visam a compatibilização técnica do PPA com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Orçamento municipal de 2026, cujas alterações tramitam
simultaneamente nesta Casa. O objetivo é assegurar o lastro legal para a execução de programas e
despesas fundamentais do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação;
Esportes e Lazer; Agricultura e Meio Ambiente; Saúde; Assistência Social; Obras, Serviços Urbanos
e Habitação e; Desconcentração Territorial.
Diante da urgência na execução de convênios e na liberação de recursos para as
referidas pastas, requer-se que a tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 50 da
Lei Orgânica Municipal. Certo de contarmos com o apoio desta egrégia Câmara, colocamo-nos à
disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
Of. nº 47/2026 GAB Rio Negro PR, 2 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
ODAIR PEREIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações nos anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 3486, de 16 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o
período de 2026 a 2029.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontrase explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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