REQUERIMENTO Nº 023/2026.
Rio Negro, PR, 06 de abril de 2026.
Ementa: Solicitação de informações sobre sistemas
de prevenção e combate a incêndio e condições de
segurança no prédio do Seminário Seráfico (atual
sede da Prefeitura Municipal)
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no artigo 109, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com pedido de
informações acerca das condições de segurança, prevenção e combate a incêndios no prédio
histórico conhecido como Seminário Seráfico São Luiz de Tolosa, atualmente utilizado como sede
da Prefeitura Municipal.
A presente solicitação fundamenta-se no dever do Município de zelar pela segurança da
população e pela preservação do patrimônio público e histórico, conforme estabelece a Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser competência do Município proteger os bens de valor histórico,
artístico e cultural e impedir sua deterioração ou destruição.
A relevância do tema é reforçada pelo recente incêndio ocorrido em 04 de abril de 2026 no
prédio histórico do Instituto Estadual de Educação Dr. Caetano Munhoz da Rocha, em Paranaguá
(PR), edificação tombada que sofreu danos significativos, exigindo grande mobilização de equipes
de emergência. O ocorrido evidencia os riscos concretos associados à ausência ou falha em
sistemas preventivos.
Considerando que o prédio do Seminário Seráfico é um dos principais patrimônios históricos
do Município, amplamente reconhecido por seu valor arquitetônico e simbólico, bem como por
abrigar a sede administrativa municipal, torna-se imprescindível assegurar que a edificação atenda
plenamente às exigências legais de segurança.
Diante disso, requer-se as seguintes informações:
1. Sistema de combate a incêndio
● O prédio possui sistema de hidrantes instalado e em pleno funcionamento?
● Em caso positivo, apresentar laudos técnicos, localização dos pontos e datas das
últimas manutenções;
● Em caso negativo, informar se há projeto ou planejamento para instalação.
2. Extintores de incêndio
● Existem extintores em quantidade suficiente, conforme normas vigentes, e com
manutenção em dia?
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● Apresentar documentação comprobatória.
3. Regularidade junto ao Corpo de Bombeiros
● O imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido?
● Em caso positivo, informar a data de validade e anexar cópia;
● Em caso negativo, informar as providências adotadas para regularização.
4. Sistema elétrico
● O sistema elétrico da edificação possui laudo técnico atualizado?
● Há comprovação de que suporta a demanda atual de equipamentos
(ar-condicionado, servidores, computadores, etc.)?
● Quando foi realizada a última revisão geral?
5. Proteção contra descargas atmosféricas
● O prédio possui sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA –
para-raios)?
● Está em conformidade com as normas técnicas vigentes?
● Apresentar laudo de inspeção e manutenção.
6. Avaliação de risco
● Considerando a localização elevada da edificação, existe estudo técnico específico
quanto aos riscos de descargas elétricas e incêndios?
7. Plano de prevenção e emergência
● Existe plano formal de prevenção e combate a incêndios?
● Há brigada de incêndio instituída?
● Os servidores recebem treinamento periódico?
● Quando foi realizado o último treinamento?
● Existe plano de evacuação devidamente sinalizado?
8. Preservação e segurança estrutural
● Há acompanhamento técnico periódico voltado à preservação estrutural do prédio,
considerando seu valor histórico?
● Existe plano de manutenção preventiva contínua da edificação?
9. Investimentos e melhorias
● Há previsão de investimentos ou projetos voltados à modernização dos sistemas de
segurança contra incêndio e proteção da edificação?
JUSTIFICATIVA:A ausência ou deficiência de medidas de prevenção pode resultar em
perdas irreparáveis, tanto do ponto de vista humano quanto patrimonial, especialmente em se
tratando de um bem histórico de grande relevância para o Município.
O recente caso ocorrido em Paranaguá evidencia que tragédias dessa natureza não são
hipotéticas, mas reais, e exigem atuação preventiva do Poder Público.
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná
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Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, responsabilidade
administrativa e, sobretudo, a proteção da vida, do patrimônio público e da memória histórica de Rio
Negro.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
VEREADOR
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